1004233-66.2026.4.01.4100

No caso concreto, o intervalo entre o óbito, ocorrido em 14/07/2024, e a DER, registrada em 25/03/2025, superou o prazo legal de 180 dias. Por essa razão, embora a DIB tenha sido fixada na data do falecimento, os efeitos financeiros foram corretamente estabelecidos a partir da DER. A data de início do benefício e a data de início do pagamento não se confundem. A primeira identifica o marco jurídico do benefício, servindo, entre outras finalidades, à definição da legislação aplicável, à verificação da condição de dependente e à análise da qualidade de segurado na data do fato gerador.

A segunda indica o momento a partir do qual são devidas as prestações financeiras, cuja definição deve observar os critérios expressamente previstos em lei. Assim, o registro administrativo da DIB em 14/07/2024 não importa reconhecimento automático de crédito correspondente ao período da DER. A carta de concessão, ao indicar DIB no óbito e DIP em 25/03/2025, não contém contradição, mas aplica dois marcos jurídicos distintos previstos no regime previdenciário.

A incapacidade absoluta da autora igualmente não afasta a incidência da regra específica do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. A proteção conferida aos incapazes em matéria prescricional não se confunde com a disciplina legal de constituição dos efeitos financeiros da pensão por morte. O impedimento do curso da prescrição contra o absolutamente incapaz pressupõe a existência de prestação já exigível.

No presente caso, a questão consiste em definir quando o crédito previdenciário passou a ser devido. A resposta decorre da norma previdenciária especial, que esclarece quando ultrapassado o prazo de 180 dias, os efeitos financeiros iniciam-se na DER. Não se trata, portanto, de penalizar a menor pela conduta de sua representante legal, mas de aplicar a regra objetiva instituída pelo legislador especificamente para filhos menores de 16 anos.

A redação vigente afastou a solução anteriormente construída sob regimes legais que não continham prazo expresso dirigido a essa categoria de dependentes. A orientação invocada pela parte autora não prevalece diante da disciplina legal aplicável ao óbito ocorrido em 2024 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1421, cuja controvérsia corresponde exatamente à matéria discutida nestes autos, estabelecendo que os efeitos financeiros da pensão por morte requerida por filho menor de 16 anos, após o prazo de 180 dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, não retroagem à data do óbito.

Confira-se: Tese firmada: "Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019". Assim, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser observada na solução deste caso (STJ.

REsp 2.256.869.Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/06/2026). A circunstância de o processo administrativo indicar outra dependente menor Sofia Gabriely Aguilera Rocha, irmã da autora, não altera essa conclusão, pois os documentos constantes dos autos não demonstram que outro dependente estivesse previamente habilitado e percebendo o benefício antes da autora.

De todo modo, a solução da controvérsia decorre diretamente da incidência do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 e da tese firmada no Tema Repetitivo 1421 do STJ, tornando desnecessário o aprofundamento da discussão acerca do art. 76 da Lei nº 8.213/1991. Não há, portanto, fundamento para condenação do INSS ao pagamento das parcelas compreendidas entre 14/07/2024 e 24/03/2025, uma vez que os efeitos financeiros do benefício somente passaram a ser devidos a partir da data do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo o termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte NB 226.149.142-0 na data do requerimento administrativo, em 25/03/2025. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. K. A. R.

Advogado

TIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB 6778/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

A. K. A. R.

Advogado

TIAGO DA SILVA PEREIRA (OAB 6778/RO)