1004382-43.2018.4.01.4100

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC” (in DJe de 04/05/2009). A par disso, é vasta a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando for evidente, dispensando dilação probatória. Neste ponto, trago à colação o seguinte precedente: “RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes.

3. Recurso especial não provido” (REsp 1717166 / RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, in DJe de 25/11/2021). Diante de tais premissas, dessume-se que a decisão de 1º grau ao afastar o manejo da exceção de pré-executividade no que diz respeito à discussão de eventual excesso de execução, encontra-se em consonância com o entendimento do eg. STJ, mormente não ter lugar a exceção da pré-executividade quando a alegação aventada pela parte executada demandar dilação probatória, como no caso dos autos, não se podendo olvidar que deveria ter sido alegado no momento oportuno.

Posto isso, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c a súmula 568 do STJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Houve a interposição de agravo interno, pendente de apreciação. Por fim, a parte autora requer o levantamento do dinheiro e depósito em favor da curadora.

É o relatório. No caso concreto, como houve perda do prazo para a impugnação, entendo ser cabível o levantamento. Entendimento diverso permitiria à fazenda pública apresentar sucessivas exceções de pré-executividade, o que impediria o trânsito em julgado. Assim, entendo que a orientação do CNJ e da Corregedoria Regional deve ser no sentido em se aguardar o trânsito em julgado do recurso da decisão que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença, o qual não foi apresentado no caso concreto.

Comprovado o levantamento do requisitório, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o pedido de transferência para conta em favor da curadora, entendo que a questão deve ser dirimida pelo juízo da curatela, a saber a 4ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho. Dessa forma, indefiro por ora, o pedido até que haja autorização expressa do juízo da curatela.

Encaminhe-se cópia dessa sentença, do depósito do precatório 2273544510, e do pedido 2251927967 e do termo de curatela 21808946, à 4ª Vara da Família e Sucessões de Porto Velho, no âmbito da curatela de autos n. 0189613-43.2006.8.22.0001, solicitando informações de como proceder especialmente quando ao deferimento ou não do pedido, ou ainda, se é cabível a remessa dos valores ao juízo da curatela. Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Comunique-se ao relator do AI n. 1036627-78.2024.4.01.0000, acerca desta sentença. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAUDIO SERVULO DA LUZ MESQUITA

Advogado

FABIO MELO DO LAGO (OAB 5734/RO)