1004450-09.2026.4.01.4101

Registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural. Aplicável o enunciado n.º 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais– FONAJEF, segundo o qual, "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”.

Portanto, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto

1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal.

2.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

E. L. A. Z.

Advogados

HELOISA ANDRADE SANTOS (OAB 13677/RO), MAURICIO MOYSES CORILACO (OAB 10404/RO)