1004457-77.2025.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004457-77.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio na Portaria 05 SJMT-ROI-2ª Vara, de 31 de julho de 2025, e disponibilizado os autos ao INSS, em cumprimento a(ao) Decisão/Despacho/Ato Ordinatório na inicial:

I - Promovo a CITAÇÃO da parte requerida, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para propor acordo ou contestar em 30 (trinta) dias, servindo o presente expediente como ato citatório, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como a INTIMAÇÃO do(s) Laudo(s) Pericial(ais);

II - Promovo a INTIMAÇÃO da parte Autora para, querendo, manifestar-se quanto aos termos do(s) Laudo(s) Pericial(ais), no prazo de 5 (cinco) dias. Advertência: a) A ausência de confirmação do recebimento da citação encaminhada ao Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo legal e sem justificativa, poderá ensejar a aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §1º, do CPC). b) Não apresentada contestação no prazo legal, será decretada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004457-77.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - MT25181/O POLO PASSIVO:

I. N. D. S. S. -.

I.

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que o laudo médico pericial judicial (ID 2242316041) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual, sob o fundamento de que a patologia (HIV e Gonartrose) encontra-se estabilizada e controlada. Todavia, a parte autora apresentou manifestação (ID 2247658101) apontando contradição entre a conclusão do expert e os documentos médicos que instruem a inicial, em especial no que tange ao período pretérito ao exame pericial.

É dever deste juízo buscar a verdade real para o deslinde da causa, especialmente quando se trata de pedido de restabelecimento de benefício e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, onde a análise não deve se restringir apenas ao estado de saúde no momento da perícia, mas sim a todo o período em que o segurado alega ter estado incapaz. Destaco que consta nos autos Declaração Hospitalar (ID 2247658109) comprovando que o autor esteve internado no Hospital Regional de Rondonópolis entre 06/07/2025 e 23/07/2025 para tratamento de quadro grave de Neurocriptococose (CID B45.1), fato este que, por si só, indica incapacidade total e temporária, ao menos naquele interregno.

Ademais, o Atestado Médico de ID 2213838877, datado de 26/08/2025, descreve diagnóstico de imunossupressão severa, com contagem de células CD4 em apenas 8 células/mm³, recomendando expressamente o afastamento das atividades laborativas por 12 meses.

Diante do exposto, INTIME-SE o perito judicial, Dr. Fernando Nascimento Araújo, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos complementares acerca dos seguintes pontos: a) Analisando a Declaração de Internação (ID 2247658109) e o Atestado Médico de ID 2213838877 (que indica CD4 de 8 células/mm³), é possível retificar a conclusão pericial para reconhecer a existência de incapacidade laborativa em período pretérito? b) Em caso positivo, é possível fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) e a Data de Cessação da Incapacidade (DCI) com base nos referidos documentos e nos demais laudos médicos que instruem a inicial (IDs 2213838957, 2213838928 e 2213838898)? c) O perito mantém a conclusão de que o autor estava apto ao trabalho mesmo durante o período de internação hospitalar por Neurocriptococose em julho de 2025?

Com a juntada dos esclarecimentos, intime-se a parte autora. Na hipótese de reconhecimento do período pretérito, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT

PROCESSO Nº 1004457-77.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO

1. Com fundamento no inciso I, do art. 18, da Portaria nº 05, de 31 de julho de 2025, designo exame médico pericial para o dia 02/03/2026 às 16h20min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Fernando Nascimento Araújo, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2.

Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3.

Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC).

2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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DECISÃO

Tramitem-se os autos em segredo de justiça (art. 2º, VI, da Lei nº 14.289/2022).

1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Como a lide se reporta a auxílio por incapacidade na modalidade de análise documental - "Atestmed", previsto no art. 60, § 14, da Lei n. 8.213/91, disciplinado pela Portaria Conjunta n. 38/2023 MPS/INSS, com dispensa de perícia médica para eventual concessão do auxílio por prazo certo e sem possibilidade de prorrogação (reportando-se ao prazo constante em atestado médico que embasou o pedido), comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial ou a formulação de novo requerimento administrativo; 1.2.

Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença.

2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014 e conforme o art. 23, §§ 2º e 3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 05, de 31/07/2025 (atualizada em 15/09/2025), considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1.

DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2.

Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG.

4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ