Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- JODINALDO SILVA DE NAZARE
- Advogado
- ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 63825/MG)
Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004463-47.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JODINALDO SILVA DE NAZARE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA - MG63825B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JODINALDO SILVA DE NAZARE ODAIR DELFINO DE SOUZA - (OAB: MG63825B) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2276781814 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004463-47.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JODINALDO SILVA DE NAZARE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA - MG63825B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
A parte autora peticiona requerendo a dilação do prazo fixado na decisão de ID 2251969585 para cumprimento da determinação de juntada da íntegra do procedimento administrativo referente ao benefício NB 615.385.360-2. Sustenta que, ao tentar obter a documentação por meio da plataforma "Meu INSS", encontrou impedimento decorrente de inconsistência cadastral no sistema eletrônico da autarquia, circunstância que inviabilizou a extração dos documentos.
Requer, subsidiariamente, caso não deferida a dilação, que seja determinada ao INSS a exibição do processo administrativo, por se tratar de documento que se encontra em seu poder.
Ante o exposto, defiro o pedido de dilação de prazo, prorrogando por 30 (trinta) dias o prazo anteriormente concedido à parte autora para cumprimento da decisão de ID 2251969585, especialmente quanto à existência de eventual requerimento administrativo relacionado à cardiopatia alegada e à subsistência do interesse processual, bem como determino, ainda, que o INSS apresente aos autos, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício NB 615.385.360-2, por se tratar de documento sob sua disponibilidade.