1004469-97.2026.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004469-97.2026.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZENI ALVES DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALQUIRIA GONCALVES MOURA - TO9748 e ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONCA - TO4087-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ELZENI ALVES DE MIRANDA ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONCA - (OAB: TO4087-B) VALQUIRIA GONCALVES MOURA - (OAB: TO9748) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJEN, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais N O T A 1004469-97.2026.4.01.4300 AUTOR: ELZENI ALVES DE MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em cumprimento a ordem judicial fica(m) marcado(s) o(s) seguinte(s) ato(s) judicial(is): ATO: Perícia Médica DATA/HORA: 27/08/2026, a partir das 08h00, por ordem de chegada LOCAL: Edifício da Seção Judiciária do Estado do Tocantins Atuará como perito(a) DR.

MANOEL DIVINO DE ASSIS. A parte autora deverá apresentar todos os exames/relatórios e atestados médicos que comprovem a(s) doença(s) que supostamente a incapacita(m). Serão distribuídas senhas para ingresso na sala de perícias em conformidade com a ordem de chegada. Caso a parte autora não compareça, os autos serão remetidos à Vara respectiva, com conclusão ao juiz federal competente. Esta nota complementa o ato judicial e integra o mandado de intimação ou citação.

Palmas, 11 de julho de 2026. HARLEY CAIXETA SEIXAS SERVIDOR(A) DO NUCOD/TO (Ato realizado com base na Portaria NUCOD/TO nº 002, de 04/10/2016)

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1004469-97.2026.4.01.4300

AUTOR: ELZENI ALVES DE MIRANDA Advogados do(a)

AUTOR: ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONCA - TO4087-B, VALQUIRIA GONCALVES MOURA - TO9748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1 - Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, promovendo a juntada dos seguintes documentos e informações essenciais à adequada formação do processo: Comprovante de residência atualizado, em nome do(a) autor(a), emitido por ente público ou por concessionária de serviço público.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro ou seja documento particular, deverá ser apresentado instrumento comprobatório da posse ou uso do imóvel (como contrato de locação, comodato etc.), acompanhado de declaração firmada pela pessoa cujo nome conste no comprovante, afirmando que a parte autora reside no local indicado. A declaração deverá vir acompanhada de cópia de documento oficial de identificação do declarante;

2 - Concluída a fase de regularização e estando a inicial apta, determino: Considerando que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial:

1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias;

2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1] . No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01).

Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região:

I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...)

II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;