1004492-37.2025.4.01.3602

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004492-37.2025.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004492-37.2025.4.01.3602 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA RODRIGUES DOS REIS - MG170914-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 458717380 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004492-37.2025.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004492-37.2025.4.01.3602 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança impetrado por Carlos Roberto dos Santos contra ato atribuído ao Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte e à União Federal, objetivando o reagendamento de perícia médica referente ao requerimento administrativo de benefício por incapacidade nº 761870624, diante da alegada excessiva demora para realização do exame pericial.

Narra o impetrante que formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária em 01/09/2025, tendo a perícia médica sido inicialmente agendada para 15/01/2026, em prazo superior ao considerado razoável para apreciação administrativa do pedido. A decisão liminar deferiu o pedido de urgência para determinar à autoridade impetrada o reagendamento da perícia médica no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da intimação.

Sobreveio sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que promovesse, em definitivo, o reagendamento da avaliação médico-pericial presencial do impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relativamente ao requerimento nº 761870624. A sentença consignou a ausência de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como determinou a submissão do feito ao reexame necessário, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.

O MPF manifestou pelo prosseguimento do feito

É o relatório.

Decido. Conforme bem assentado pelo Juízo de origem, restou configurada mora administrativa excessiva na realização da perícia médica necessária à análise do requerimento de benefício previdenciário por incapacidade formulado pelo impetrante. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, garantia que também se aplica aos procedimentos administrativos.

No mesmo sentido, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1066 da repercussão geral (RE 1.171.152/SC) estabeleceu parâmetros objetivos para a conclusão de requerimentos administrativos previdenciários, fixando, quanto aos benefícios por incapacidade, prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para realização da perícia médica. No caso concreto, verifica-se que o requerimento administrativo foi formulado em 01/09/2025, ao passo que a perícia médica foi inicialmente designada para 15/01/2026, ou seja, em lapso temporal manifestamente superior ao prazo estipulado no referido acordo.

Não houve demonstração, pela autoridade impetrada, de circunstância excepcional apta a justificar a demora verificada. A excessiva mora administrativa, sobretudo em se tratando de benefício de natureza alimentar, caracteriza afronta ao direito líquido e certo do segurado à apreciação de seu requerimento em prazo razoável, legitimando a atuação do Poder Judiciário para assegurar a efetividade da garantia constitucional invocada.

Nesse contexto, correta a sentença ao confirmar a liminar anteriormente deferida e conceder a segurança para determinar o reagendamento definitivo da perícia médica.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença submetida ao reexame necessário. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1004492-37.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA RODRIGUES DOS REIS - MG170914 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Embargos de Declaração Ao id. 2229434331, a impetrante opôs recurso de embargos de declaração contra a sentença id. 2227580887, alegando suposta contradição e omissão na sentença que concedeu a segurança para determinar o reagendamento da perícia médica, fixando prazo de 30 dias para cumprimento.

Sustenta que o prazo fixado tornaria a decisão inócua, que houve omissão quanto ao descumprimento da liminar e quanto à aplicação de multa, bem como que o julgado teria incorrido em contradição ao invocar o Tema 1.066 do STF sem observar o marco inicial da DER. O recurso em questão constitui instrumento processual adequado para sanar eventuais contradições, obscuridades ou omissões, bem assim a corrigir possível erro material, a teor do disposto no art. 1.022, I a III do novo Código de Processo Civil.

Consoante entendimento jurisprudencial, não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b)corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 0003844-56.2011.4.01.3702/MA, Rel.

Des. Federal NEY BELLO, Terceira Turma, e-DJF1 de 17.10.2014, p. 737). No caso dos autos, as alegações do embargante não evidenciam qualquer dos vícios legalmente previstos. A insurgência dirige-se, em verdade, contra o conteúdo decisório e contra o prazo fixado para cumprimento da ordem, buscando a modificação do comando judicial. Tal pretensão revela inconformismo com a solução adotada, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

No tocante à alegada contradição, não se verifica incoerência interna entre a fundamentação e o dispositivo. A sentença reconheceu a mora administrativa e confirmou a liminar anteriormente deferida, estabelecendo prazo para cumprimento da obrigação. A discordância quanto à extensão ou adequação do prazo fixado constitui matéria de mérito, insuscetível de rediscussão pela via estreita dos aclaratórios.

Quanto à suposta omissão relativa ao descumprimento da liminar e à aplicação de multa, a sentença apreciou o contexto fático e confirmou a medida anteriormente concedida, resolvendo o mérito da impetração. A ausência de acolhimento expresso da pretensão de execução imediata de astreintes não caracteriza omissão, mas opção decisória inserida no âmbito da apreciação do pedido. Embargos de declaração não se prestam à reapreciação da conveniência ou oportunidade da medida adotada.

Também não se verifica contradição quanto à menção ao Tema 1.066 do STF. O julgado utilizou o acordo firmado como fundamento para reconhecer a mora administrativa e, a partir desse contexto, fixou prazo para cumprimento da ordem judicial. A controvérsia quanto ao marco inicial da contagem do prazo traduz mera divergência interpretativa, não vício interno do julgado. Ressalte-se, ainda, que a matéria suscitada pelo embargante não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC, revelando propósito infringente incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Acrescente-se que houve a realização da perícia médica e a concessão do benefício de auxílio-doença ao impetrante, circunstância que evidencia a superveniente perda do objeto do mandado de segurança. Tal fato reforça a ausência de utilidade prática da pretensão veiculada nos aclaratórios.

Ante o exposto, conheço e rejeito os aclaratórios opostos pela parte autora, mantendo incólume a sentença atacada.

Intime-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: [email protected] - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h PROCESSO:1004492-37.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR(A)-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança cível impetrado por Carlos Roberto dos Santos, visando o reagendamento da perícia médica vinculada ao requerimento de benefício por incapacidade (protocolo nº 761870624), inicialmente designada para data distante, considerada excessiva.

Na petição inicial (ID 2214355825), alegou-se mora administrativa, violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, e ao caráter alimentar do benefício, com amparo no Tema 1066 do STF e precedentes do TRF1. Requereu liminar para a antecipação da perícia, justiça gratuita, e aplicação de multa em caso de descumprimento. A decisão judicial (ID 2214581240) deferiu a liminar, fixando prazo de até 45 dias para a realização da perícia, a contar da intimação.

Determinou-se também a retificação do polo passivo, com exclusão do INSS e inclusão da União Federal e do Coordenador-Geral da Perícia Médica Federal. O MPF manifestou-se sem apreciação de mérito (ID 2215969764), limitando-se à ciência. JÁ a União Federal, em petição (ID 2216881443), requereu formalmente sua inclusão no feito, com fundamento no art. 7º, II, da Lei 12.016/09. O impetrante voltou a se manifestar em duas oportunidades: primeiro, alegando descumprimento da liminar (ID 2219172687), e depois, reiterando a omissão da autoridade coatora (ID 2224709272), apresentando prova documental da manutenção do agendamento para data posterior ao prazo judicial.

É o relatório. O mandado de segurança é ação constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração.

Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º caput da lei nº 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. Por ocasião da decisão que deferiu o pleito liminar (id. 2214581240), este Juízo assim se manifestou: “(...) A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária.

O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Na espécie, o impetrante submeteu requerimento de concessão de benefício por incapacidade temporária à Agência da Previdência Social da cidade de Jaciara - MT, em 01/09/2025 (id. 2214356045). A perícia médica foi agendada para dia 15/01/2026, na APS de Cuiabá/MT (id. 2214356089), ou seja, cerca de 4 (quatro) meses após a DER.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura aos jurisdicionados e administrados a razoável duração do processo: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Além disso, o INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença - 45 dias Salário-maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio-reclusão - 60 dias Auxílio-acidente - 60 dias Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Ainda, consta da Cláusula 3ª do referido acordo: “3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1.

A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional.” É certo, portanto, que restou ferido o direito e líquido e certo do impetrante de ser submetido a perícia médica em prazo razoável, fazendo-se presente o primeiro requisito para a concessão da medida liminar em mandado de segurança (artigo 7º da LMS), pertinente à relevância do fundamento.

O perigo de dano também se mostra evidente, pois o benefício vindicado tem caráter alimentar, e está destinado à satisfação das necessidades básicas e mais urgentes do segurado.

Ante o exposto, defiro o pedido urgente deduzido na peça de ingresso, para determinar à autoridade impetrada que adote as providências cabíveis para reagendar a perícia médica em data mais próxima, respeitado o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, para realização do exame. (...)” A União embora tenha ingressado no feito (id 2216881443) não se manifestou. Os fundamentos acima transcritos, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a procedência do pedido.

Ante o exposto, confirmo a decisão de id 221481240, e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para determinar à autoridade impetrada que promova, em definitivo, o reagendamento da avaliação médico pericial presencial do impetrante no interstício máximo de 30 (trinta) dias, referente ao requerimento nº. 761870624 (benefício previdenciário por incapacidade).

Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo acima assinalado, comprovar o cumprimento da ordem judicial. Custas isentas (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Intimem-se.

Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé