1004497-20.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1004497-20.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS FERNANDA LEITE TEIXEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BRENDA MORAES SANTOS - RO8933, LARISSA SILVA PONTE - RO8929 REU: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de demanda em que Thais Fernanda Leite Teixeira de Souza pleiteia indenização por danos morais contra a Faculdade Católica de Rondônia, a AASCAM e a União, alegando não ter recebido, nem sido adequadamente orientada sobre a disponibilização de seu diploma de graduação em Direito, concluído no segundo semestre de 2022. Afirma que buscou o documento por diversos canais, sem sucesso, o que teria acarretado prejuízos profissionais.

As rés contestaram. A Faculdade alegou que o diploma foi emitido digitalmente em 19/12/2022, tendo sido comunicado à autora por e-mail em 29/03/2023, e que esta acessava normalmente o portal acadêmico, inclusive para emitir boletos. A

Decido. No que tange à legitimidade passiva da União Federal, não assiste razão à tese defensiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1154 da repercussão geral (RE 1.309.964), fixou o entendimento de que há interesse jurídico da União nas causas que versem sobre registro ou expedição de diplomas, ainda que expedidos por instituições privadas de ensino superior, em razão de sua competência constitucional para organizar, autorizar e fiscalizar o sistema federal de ensino.

No mérito, não assiste razão à parte autora. Os documentos juntados pela instituição de ensino demonstram de forma clara que o diploma foi regularmente emitido em formato digital, conforme permitido pela Portaria MEC nº 330/2018. Além disso, consta dos autos e-mail institucional enviado em 07/03/2023 informando expressamente aos egressos que os diplomas e históricos estavam disponíveis em formato digital, com link de acesso e orientações adequadas.

As mensagens apresentadas pela própria autora confirmam que ela foi orientada a acessar o portal acadêmico, onde o diploma se encontrava disponível para download digital. A alegação de que não teria tido acesso ao e-mail ou que enfrentava dificuldades de login, sem qualquer comprovação de tentativa de recuperação de senha, não configura falha na prestação do serviço, especialmente tratando-se de pessoa formada em Direito, presumivelmente com pleno domínio de recursos digitais básicos.

Trata-se, portanto, de situação em que o serviço educacional foi prestado de maneira adequada, com emissão válida e registro do diploma, comunicação oficial por meio institucional e disponibilização contínua no portal do aluno. A ausência de retirada ou acesso ao documento digital decorre da inércia da própria parte autora, o que afasta o dever de indenizar por supostos danos morais. Lado outro, embora os pedidos tenham sido julgados improcedentes, não se identifica nos autos conduta dolosa, desleal ou temerária por parte da autora que justifique a aplicação da penalidade prevista nos arts. 79 e 80 do CPC.

O exercício do direito de ação se deu dentro dos limites da boa-fé processual. Afasta-se, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela IES.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Após, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO