1004530-75.2023.4.01.3907

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004530-75.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLODOALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CLODOALDO DA SILVA MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - (OAB: SP331520) ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LAYLA MILENA RAMOS FERREIRA NASCIMENTO - (OAB: PE62025) ULYSSES AUGUSTO BARROS VERCOSA - (OAB: PE36247) HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA - (OAB: PE38677) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2248680719 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1004530-75.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLODOALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro o pedido de cessão de crédito formulado em id. 2231623887, à empresa ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (art. 21, Resolução n. 983/2026 do CJF). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor devido ao autor, reservados os honorários contratuais do seu patrono, na forma do precatório id. 2192288122. Defiro o pedido de habilitação nos autos da empresa ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS para o recebimento do crédito cedido.

Mantenho o precatório expedido em favor do beneficiário original para que sejam cumpridas as exigências do art. 23, § 1º da Resolução n. 983/2026 do CJF. Comunique-se o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição da justiça com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (art. 21, § 2º da Resolução n. 983/2026 do CJF).

Comprovado o depósito em conta judicial, expeça-se o alvará de levantamento do valor líquido disponível em favor do cessionário (art. 22 da Resolução n. 983/2026 do CJF). Comunique-se o INSS da cessão de crédito (art. 21, § 3º da Resolução n. 983/2026 do CJF). Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TUCURUÍ, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1004530-75.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLODOALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro o pedido de cessão de crédito formulado em id. 2231623887, à empresa ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (art. 21, Resolução n. 983/2026 do CJF). O crédito objeto da cessão corresponde ao valor devido ao autor, reservados os honorários contratuais do seu patrono, na forma do precatório id. 2192288122. Defiro o pedido de habilitação nos autos da empresa ST 3001 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS para o recebimento do crédito cedido.

Mantenho o precatório expedido em favor do beneficiário original para que sejam cumpridas as exigências do art. 23, § 1º da Resolução n. 983/2026 do CJF. Comunique-se o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição da justiça com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (art. 21, § 2º da Resolução n. 983/2026 do CJF).

Comprovado o depósito em conta judicial, expeça-se o alvará de levantamento do valor líquido disponível em favor do cessionário (art. 22 da Resolução n. 983/2026 do CJF). Comunique-se o INSS da cessão de crédito (art. 21, § 3º da Resolução n. 983/2026 do CJF). Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004530-75.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLODOALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Tucuruí, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA