PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004546-11.2026.4.01.3200 AUTOR: TALIA DE CASTRO CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (Cumprir somente o(s) item(ns) marcado(s) com "X"). ( ) Apresentar documentos pessoais legíveis (RG e/ou CPF). ( ) Apresentar comprovante de residência do endereço informado na inicial. ( ) Apresentar comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/ prorrogação do benefício pretendido. ( ) Apresentar documentos médicos (atestados, laudos, exames etc.). ( ) Apresentar Carteira(s) de trabalho - CTPS(cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, ETC, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ( ) Apresentar Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais.
O formulário está disponível na página eletrônica https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios; (
X ) Apresentar o comprovante de inscrição no CadÚnico, com data de atualização legível e atualizado há menos de dois anos na data do ajuizamento da ação. ( ) Regularizar a representação processual, uma vez que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil:
1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ( ) Regularizar a representação processual, __________________________. ( ) Identificar/ classificar corretamente todos os documentos que instruem a inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. ( ) ______________________________ Cumprida(s) a(s) diligência(s):
1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso.
2. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito, bem como para, no mesmo prazo, apresentar proposta de acordo.
3. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.
4 . DÊ-se vista ao MPF, caso o feito envolva interesse de incapaz. *Expede-se o presente ato ordinatório com fundamento na análise técnica previamente realizada por outro servidor desta unidade. MANAUS, 8 de abril de 2026. Secretaria da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM (Assinado eletronicamente)
