1004583-97.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004583-97.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EMILIA FIUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON RICARDO EBRAHIM DE LIMA - PA19128 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte, na qualidade de dependente do instituidor do benefício. No caso em análise, a controvérsia restringe-se à verificação da existência de união estável entre a requerente e o de cujus, condição indispensável ao reconhecimento da dependência previdenciária alegada.

Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, especialmente quanto à comprovação da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família, entendo pertinente a realização de audiência para oitiva da parte autora e de testemunhas por ela eventualmente arroladas. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à designação de data e horário para a realização de audiência de instrução, a qual deverá ocorrer por meio virtual, mediante utilização da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 16/2025.

Ressalto que para fins de reconhecimento da condição de dependente, o § 5º do artigo 16 da L 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na L 13.846/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anterior à data do óbito ou do aprisionamento do segurado, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Consigno, ainda, que eventual sentença declaratória de união estável proferida no âmbito da vara de família não produz coisa julgada em face do INSS, tampouco vincula o juízo previdenciário, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF nº 5019729-56.2021.4.04.7108/RS. Nesse contexto, faculto à parte autora a juntada de outros elementos de início de prova material da alegada união estável até a data designada para a audiência.

Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal