1004589-52.2025.4.01.9999

O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Cuida-se de apelação interposta por GERALDA ALVES DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material.

Em suas razões (Id 432958692 - pág. 178), a apelante sustenta que foram apresentados documentos aptos a configurar início de prova material do labor rural e que o arrolamento de novas testemunhas justifica a reabertura da instrução processual, afastando-se a coisa julgada. Pugna pela anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito para produção de prova oral e julgamento do mérito da ação.

I – Mérito Nos termos dos artigos 337, §§1º a 4º, 485, V, e 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo a rediscussão de matéria que já foi objeto de decisão judicial definitiva, desde que configurada a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir.

No presente caso, a sentença recorrida identificou que a autora ajuizou anteriormente a ação de nº 7000944-09.2019.8.22.0007, que tramitou perante o mesmo juízo, na qual pleiteou idêntico benefício (aposentadoria por idade rural), com base em fundamentos fáticos e jurídicos idênticos. Aquele feito foi julgado improcedente, com resolução de mérito, e a decisão transitou em julgado em 11/10/2019, conforme certificado na própria sentença apelada.

Embora a jurisprudência admita, em caráter excepcional, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária (secundum eventum litis), tal possibilidade exige que a parte autora comprove, na nova demanda, a existência de uma alteração no quadro fático-probatório. Isso se dá, notadamente, pela apresentação de um novo e robusto início de prova material, que não estava acessível ou não pôde ser utilizado na demanda anterior.

Não há nos autos comprovação de que os documentos agora apresentados, como a certidão de casamento de 1972 (Id 432958692 - pág.

14) ou as notas de produtor da década de 1970 e início de 1980 (Id 432958692 - págs. 19-26), sejam novos, inéditos ou que eram inacessíveis à época da propositura da ação primitiva. Tampouco há alegação de fato superveniente relevante que justifique o reexame da matéria. O argumento central da apelação, de que o mero arrolamento de novas testemunhas seria suficiente para afastar a coisa julgada, não se sustenta.

A alteração da prova oral a ser produzida, por si só, não constitui a "alteração da situação fático-jurídica" ou a "nova prova" exigida pela jurisprudência para autorizar a repropositura de ação previdenciária já decidida. Sem um novo lastro material, a prova testemunhal, ainda que oriunda de novas pessoas, seria inócua para o deslinde da controvérsia, mantendo-se o óbice da coisa julgada. Dessa forma, ausente qualquer inovação documental relevante, resta caracterizada a coisa julgada material, nos moldes exigidos pela legislação processual, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, mas em correta aplicação de norma de ordem pública que visa à segurança jurídica.

Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

II – Honorários Recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais.

III – Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada material. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.

05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004589-52.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014267-08.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GERALDA ALVES DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO REPETIDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS CONTEMPORÂNEAS. ART. 485, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural exige-se o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência, conforme art. 48, §§1º e 2º da Lei 8.213/91.

2. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, desde que comprovada a superveniência de novas provas materiais não disponíveis à época da demanda anterior.

3. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer impedimento para a apresentação, na ação anterior, dos documentos ora juntados, tampouco inovação relevante no acervo probatório que configure nova situação jurídica.

4. Reconhecida a identidade entre a presente demanda e a anteriormente ajuizada - quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir - está configurada a coisa julgada material, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC.

5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.

6. Apelação interposta pela parte autora conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA (OAB 6074/RO), JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO (OAB 139081/SP)