1004600-10.2023.4.01.3902

Vieram os autos conclusos.

Decido. A decisão liminar proferida nos autos da ação civil pública determinou o fornecimento do produto canabidiol Prati-Donaduzzi e da dieta cetogênica Ketocal, de forma contínua, em favor do menor H. G. N. L (ID 2218162429). Naquela oportunidade, embora reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, houve expressa individualização das responsabilidades administrativas para cumprimento da ordem judicial.

Com efeito, a decisão atribuiu ao Estado do Pará a obrigação de proceder à imediata aquisição do canabidiol e da dieta cetogênica, no prazo máximo de 10 dias corridos, realizando o repasse à representante do menor no mesmo dia. À União, por sua vez, foi atribuída obrigação diversa, qual seja ressarcir, no prazo de 10 dias da comprovação do fornecimento dos produtos, os valores despendidos pelo ente estadual, na respectiva fração de responsabilidade.

Assim, embora a decisão tenha consignado que o descumprimento da ordem por qualquer dos entes poderia ensejar multa diária, a incidência da astreinte deve ser interpretada em conformidade com a obrigação especificamente imposta a cada executado. No caso, a mora executada pela parte exequente decorre do atraso no fornecimento material do medicamento e da dieta cetogênica. Essa obrigação, por força da própria decisão liminar, foi atribuída diretamente ao Estado do Pará.

A União não recebeu, naquele momento, comando judicial para aquisição e entrega direta dos produtos à representante do menor, mas apenas para ressarcimento administrativo dos valores que viessem a ser comprovadamente despendidos pelo Estado. Desse modo, não é possível imputar à União a multa decorrente da demora no fornecimento direto dos insumos, pois tal providência não integrava a obrigação principal que lhe foi individualmente atribuída na liminar.

Passo à delimitação do período de incidência da multa. A decisão liminar foi proferida em 20/03/2023 (ID 2218162429), com determinação de cumprimento no prazo máximo de 10 dias corridos. O Estado do Pará foi intimado da ordem em 21/03/2023, razão pela qual o prazo de cumprimento se encerrou em 31/03/2023. A mora, portanto, deve ser computada a partir de 01/04/2023, primeiro dia subsequente ao término do prazo judicial concedido para cumprimento da obrigação.

Quanto ao termo final, há nos autos informação administrativa da SESPA, datada de 24/08/2023, indicando a existência de guia de recebimento do paciente Heitor Gomes do Nascimento e registrando que tal documento comprovaria o cumprimento da decisão judicial. Embora a comunicação ao Juízo tenha ocorrido posteriormente, o marco mais adequado para cessação da multa é a data em que, segundo a documentação administrativa, já havia guia de recebimento apta a demonstrar a entrega dos produtos ao beneficiário.

Desse modo, fixo como termo final da incidência das astreintes o dia 24/08/2023. As astreintes deverão, portanto, ser calculadas exclusivamente em face do Estado do Pará, no período de 01/04/2023 a 24/08/2023, observada a multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo da atualização devida na forma aplicável aos débitos judiciais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 537 do CPC, a multa cominatória constitui técnica de coerção indireta destinada a assegurar a efetividade da ordem judicial.

No caso concreto, a obrigação tutelava direito fundamental à saúde de criança com grave quadro clínico, de modo que o valor diário fixado na decisão liminar guardava compatibilidade com a relevância do bem jurídico protegido e com a urgência da medida. Além disso, a discussão ora posta refere-se a multa já vencida, incidente durante período pretérito de inadimplemento. A jurisprudência atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a modificação das astreintes, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, somente é possível em relação à multa vincenda, não sendo lícita a redução retroativa da multa já vencida, ainda que alcançados patamares elevados (STJ.

Corte Especial.EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/5/2025 (Info 853). A redução retroativa da multa vencida, sem justa causa contemporaneamente demonstrada pelo devedor, comprometeria a eficácia coercitiva do instituto e estimularia a recalcitrância no cumprimento de ordens judiciais. O controle judicial da multa deve ser exercido, como regra, prospectivamente, mediante alteração da multa vincenda, adoção de medidas sub-rogatórias ou conversão da obrigação em perdas e danos, quando cabível.

Não tendo havido, no período de incidência, providência apta a afastar a mora já consumada, não há fundamento para reduzir o valor vencido. Ressalte-se que o excesso eventualmente reconhecido na presente decisão não decorre da redução do valor diário da multa, mas apenas da correta delimitação subjetiva e temporal da obrigação exequenda.

Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação da União para reconhecer a inexigibilidade das astreintes em seu desfavor, excluindo-a da obrigação de pagamento da multa cominatória ora executada; b) REJEITO a impugnação do Estado do Pará quanto ao pedido de redução das astreintes vencidas; c) FIXO a exigibilidade das astreintes exclusivamente em face do Estado do Pará, no valor diário de R$ 10.000,00, no período de 01/04/2023 a 24/08/2023; d) determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, observados os parâmetros fixados nesta decisão; Apresentado o cálculo, intime-se o Estado do Pará para manifestação, no prazo legal.

Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SANTARÉM, 12 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUANA GOMES DO NASCIMENTO

Advogado

LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 26382/PA)