1004607-19.2025.4.01.4100

O abatimento de 1% previsto ao profissional médico que financiou seu curso pelo FIES, e que trabalhou no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid19, foi instituído pela Lei n. 14.024/2020, que inseriu novo inciso na redação do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) [destaquei] Em dezembro de 2024, o Ministério da Saúde divulgou a lista de profissionais considerados elegíveis e não elegíveis ao abatimento e, na sequência, publicou o “Guia Fiesmed, 1ª Edição - 2025”, que detalha os parâmetros adotados para o cálculo e a identificação dos profissionais contemplados com o benefício da seguinte maneira: Diante dessa regulamentação, não subsiste mais o argumento de ausência de ato normativo que viabilize a implementação do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001.

No tocante ao período abarcado pelo abatimento, a Turma Nacional de Uniformização, no Pedilef n. 5041919-12.2022.4.04.7000, firmou a seguinte tese jurídica: “O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)”. A autora juntou aos autos relatório do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), sob o ID 2176859437, por meio do qual comprova vínculo com o SUS durante todas as competências de março de 2020 a maio de 2022.

Dessa forma, restou demonstrado que a autora preenche os requisitos normativos para fazer jus ao abatimento de 1% ao mês previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, durante todo o período em que esteve vinculada a estabelecimentos de saúde do SUS no contexto da pandemia de Covid-19. Ressalte-se que o Guia Fiesmed, publicado pelo Ministério da Saúde, não estipula nenhuma exigência normativa quanto a uma carga horária mínima para a efetivação do serviço prestado.

Portanto, nos termos dos critérios normativos vigentes e à luz da prova documental constante dos autos, a autora faz jus ao abatimento pleiteado.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato FIES, correspondente ao período de março de 2020 a maio de 2022, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, devendo os réus adotar as medidas administrativa indispensáveis à operacionalização do abatimento, comprovando nos autos mediante a apresentação de memória de cálculo.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Com o trânsito, nada sendo requerido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, Data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal Assinado eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA ALEXANDRE MELO

Advogado

FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 128506/MG)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA ALEXANDRE MELO

Advogado

FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 128506/MG)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMANDA ALEXANDRE MELO

Advogado

FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 128506/MG)