1004646-44.2018.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 3ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES Juiz Substituto : Dir. Secret. : GEORGE EMILIO CUNHA DE ARAUJO AUTOS COM (

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SENTENÇA 1004646-44.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MECIAS PEREIRA BATISTA e outros (5) Advogado do(a) REU: FRANCINILBERSON BELTRAO AYRES - AM7956 Advogados do(a) REU: ALEX DA SILVA ALMEIDA - AM10706, ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA - AM7173, FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA - AM9771 Advogado do(a) REU: MAILSON MENDONCA FERREIRA - SP355869 O Exmo.

Sr. Juiz exarou : Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, pelos motivos alhures delineados, tornando extinto o presente feito, com resolução do mérito ex vi do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno MECIAS PEREIRA BATISTA, GENEVE CONSTRUCOES LTDA - EPP, ELISANGELA BEZERRA DA COSTA, THIAGO FERREIRA DA COSTA, GRACENILDO CRUZ BARAUNA e FRANCISCO ASSIS PORTELA FILHO, ao ressarcimento ao erário, em caráter solidário, do valor de R$ 763.697,48 (setecentos e sessenta e três mil e seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser devidamente atualizado. tendo em vista a ocorrência de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário, configurado pelas inúmeras irregularidades oriundas da execução do Convênio n.º 411/PCN/2011 (SIAFI 764294), o qual tinha por objeto a Construção do Complexo Esportivo da sede do Município de Barreirinha/AM, com fulcro nos artigos 10, caput e inciso I, e 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/1992.

Condeno-os, também, à perda da função pública, se os réus ocuparem alguma no momento da execução da pena, e à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Condeno a Construtora GENEVE CONSTRUCOES LTDA - EPP na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ex vi dos arts. 10, caput e 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/1992.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 3ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES Juiz Substituto : Dir. Secret. : GEORGE EMILIO CUNHA DE ARAUJO AUTOS COM (

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SENTENÇA )

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004646-44.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MECIAS PEREIRA BATISTA e outros (5) Advogado do(a) REU: FRANCINILBERSON BELTRAO AYRES - AM7956 Advogados do(a) REU: ALEX DA SILVA ALMEIDA - AM10706, ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA - AM7173, FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA - AM9771 Advogado do(a) REU: MAILSON MENDONCA FERREIRA - SP355869 O Exmo.

Sr. Juiz exarou : Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, pelos motivos alhures delineados, tornando extinto o presente feito, com resolução do mérito ex vi do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno MECIAS PEREIRA BATISTA, GENEVE CONSTRUCOES LTDA - EPP, ELISANGELA BEZERRA DA COSTA, THIAGO FERREIRA DA COSTA, GRACENILDO CRUZ BARAUNA e FRANCISCO ASSIS PORTELA FILHO, ao ressarcimento ao erário, em caráter solidário, do valor de R$ 763.697,48 (setecentos e sessenta e três mil e seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser devidamente atualizado. tendo em vista a ocorrência de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário, configurado pelas inúmeras irregularidades oriundas da execução do Convênio n.º 411/PCN/2011 (SIAFI 764294), o qual tinha por objeto a Construção do Complexo Esportivo da sede do Município de Barreirinha/AM, com fulcro nos artigos 10, caput e inciso I, e 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/1992.

Condeno-os, também, à perda da função pública, se os réus ocuparem alguma no momento da execução da pena, e à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Condeno a Construtora GENEVE CONSTRUCOES LTDA - EPP na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ex vi dos arts. 10, caput e 12, inciso II, da Lei n.º 8.429/1992.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1004646-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MECIAS PEREIRA BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCINILBERSON BELTRAO AYRES - AM7956, ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA - AM7173, FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA - AM9771, ALEX DA SILVA ALMEIDA - AM10706 e MAILSON MENDONCA FERREIRA - SP355869

DECISÃO

Tendo em vista a ausência de contestação dos Requeridos, Mecias Pereira Batista, Francisco Assis Portela Filho e Geneve Construções Ltda. – EPP, notificado(s)/intimado(s)/citado(s) por meio de oficial de justiça (Id’s 208260894; 1434133787; 2018152647; 65263084; 1440443353; 65257197 e 1799561677), decreto a revelia, nos termos do art. 344, do CPC, mas sem aplicação dos seus efeitos tendo em vista tratar-se de ação de improbidade (art. 345, II, CPC).

Registre-se que os demais requeridos já apresentaram defesa prévia/contestação conforme Id' 1822870655, 974477668 e 242784127). Intimem-se os Requeridos para especificação de provas, bem como para que se manifestem acerca do interesse na realização de seu depoimento pessoal, em até 15 dias. Destaca-se que, embora seja vedado à parte requerer sua própria oitiva (art. 385 do CPC/2015), considero tal ato ser cabível no caso das ações de improbidade administrativa, com fulcro no art. 139, inciso VIII, do CPC/2015, desde que haja interesse da parte, considerando a natureza sancionatória das penas previstas na Lei n. 8.429/1992, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

Não havendo requerimentos de provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Manaus/AM, na data em que assinado eletronicamente. Juiz RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES