1004647-98.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1004647-98.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MILENNA DE SOUZA MIRANDA AMANCIO e outros RÉU : UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA e outros

DESPACHO

Converto o julgamento do feito em diligência. Considerando que o objeto da presente ação envolve a alteração das regras de manutenção do contrato de Financiamento Estudantil (FIES), matéria afeta à gestão do programa, a presença do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no polo passivo é indispensável, na condição de agente operador, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Nesse sentido, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, promova a emenda à inicial para incluir o FNDE no polo passivo da demanda, qualificando-o devidamente. Cumprida a determinação acima, cite-se a parte ré, devendo especificar as provas que pretende produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC.

Tudo cumprido, e estando o processo em ordem, tornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal