1004703-97.2025.4.01.3400

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Como prejudicial, argui prescrição. No mérito, sustenta a improcedência do pedido em razão da seguradora não ter demonstrado o cumprimento de todas as exigências veiculadas na Resolução CCFCVS nº 448/2019. Réplica, id. 2191600136. Indeferida a prova pericial, as partes se manifestaram ao id. 2200569688 e 2204773623. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório.

DECIDO. Em primeiro lugar, analiso a prejudicial de mérito no que tange à prescrição. Quanto ao tema, a CEF defende a aplicação do prazo de 1 ano, nos termos do inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil Brasileiro. Todavia, entendo não assistir razão à ré. É que, a relação jurídica discutida nos presentes autos não é de seguro, mas sim de ação de ressarcimento na qual a Autora busca em face da CEF a reparação por ter pago, em seu lugar, indenização aos segurados de apólices públicas, cujos pagamentos são, alfim, de responsabilidade da CEF, que administra os recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, sendo a Autora, no caso, prestadora de serviços e mera operacionalizadora do sistema de seguros.

Dessa forma, inaplicável ao caso o indigitado dispositivo do Código Civil. No entanto, por se tratar de demanda de natureza reparatória, fundamentada em suposto direito da parte autora de ver-se indenizada por despesas suportadas de responsabilidade da CEF, o prazo de prescrição encontra-se disciplinado pelo art. 206, §3º, V, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: § 3º. Em três anos:

V – a pretensão de reparação civil. Quanto ao termo inicial, deve ser considerado como tal “a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento” (AgRg no AREsp 644.963/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 25/05/2015). No ordenamento jurídico brasileiro aplica-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional inicia-se com o nascimento da pretensão, ou seja, somente quando reconhecida a violação a direito, momento a partir do qual a ação poderia ser proposta.

Na hipótese dos autos, cuida-se de ação regressiva dos valores pagos a segurados da Autora em razão de condenação judicial, surgindo a pretensão, em casos tais, quando há certeza de que lhe foi imputada a obrigação pela qual outra pessoa se incumbiu ou por força de lei ou contrato. Senão, vejamos os seguintes julgados: CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO AGENTE ESTATAL RECONHECIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...]

4. Afasta-se a ocorrência da prescrição quinquenal, visto que, transitada em julgado a ação que condenou a UF a indenizar o dano material decorrente de acidente envolvendo veículo funcional de sua propriedade apenas em 2002, a ação de regresso foi proposta em 2006. [...] (TRF1, AI 0004575-32.2013.4.01.0000/BA, Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro, T3).

6. Doutrina e jurisprudência pátrias são uníssonas em admitir a prova emprestada, desde que obtida em regular contraditório.

7. Apelação desprovida. (AC 00078716720064013311, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:12/11/2015 PAGINA:449.) .. EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO. MARCO INAUGURAL DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento exposto no acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido de que "o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica" (AgRg no REsp 1.348.756/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013).

2. O lapso prescricional da ação regressiva começou a fluir a partir da efetiva lesão ao direito material que, na espécie, correspondeu ao trânsito em julgado da decisão pela qual, em ação indenizatória anterior, a empresa ora agravada fora condenada a indenizar passageiro de ônibus de sua frota vitimado em acidente causado por veículo locado pelo Município agravante.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGRESP 200701482039, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/11/2014 ..DTPB:.) No caso, conforme planilha que acompanha a contestação, o pagamento efetuado pela parte autora em decorrência da condenação remonta a 19/11/2020 (id. 2179460500, fl. 12). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 22/01/2025, o ressarcimento pleiteado pela autora encontra-se prescrito, diante do transcurso do prazo trienal.

Sendo assim, é de se acolher a prejudicial de prescrição quanto às indenizações oriundas do processo nº. 0002214-49.2011.8.26.0431.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II, do NCPC, em relação ao pedido de ressarcimento formulado nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, incidente sobre o valor da causa. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, 26 de setembro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF