1004721-58.2025.4.01.4002

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004721-58.2025.4.01.4002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DINIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FRANCISCO ANTONIO DINIZ DOS SANTOS TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - (OAB: PI10694-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 463481464 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCESSO: 1004721-58.2025.4.01.4002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DINIZ DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Representante: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO D E C I S Ã O A questão objeto do presente recurso – incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do “baixo-amazonas” e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016 – foi submetida ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (Processo 1050144-87.2023.4.01.4000).

Embora o TRF1 já tenha deliberado a respeito, inclusive quanto aos embargos de opostos em face do respectivo acórdão, convém a cautela de se aguardar a publicação e o trânsito em julgado do pronunciamento da Corte Regional, em obséquio ao princípio da segurança jurídica e tendo-se em conta a notícia de interposição de Recurso Especial, circunstância que recomenda a continuidade da suspensão dos processos que versem sobre a matéria (CPC/2015, art. 982, § 5º, segunda parte).

Por esse motivo, determino o sobrestamento deste processo/recurso inominado até o trânsito em julgado do acórdão proferido IRDR 81/TRF1, conforme o disposto, por analogia, no nciso XXII, do Regimento Interno dos juizados especiais federais e das turmas recursais da 1ª Região, aprovado pela Resolução PRESI nº 33, de 2 de setembro de 2021. Intimem-se.