1004774-53.2026.4.01.3307

Ressaltou, ainda, que a fibromialgia, por sua natureza crônica e difusa, tende a exacerbar os sintomas com esforços físicos e estresse, reduzindo a capacidade laborativa. Por fim, fixou, para fins administrativos, na data do requerimento (08/07/2025), com sugestão de afastamento pelo período de 15 (quinze) meses, para continuidade do tratamento e reabilitação funcional. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos e considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, reputo que a conclusão exposta pelo perito deve ser acolhida.

Tendo em vista ser parcial e temporária a incapacidade da parte Autora, esta não faz jus ao benefício por incapacidade permanente. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado. Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao benefício, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto. Salienta-se que o INSS apresentou proposta de acordo (id. 2255256547), reconhecendo o direito ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, na condição de segurada especial, com DIB fixada em 08/07/2025 (data de entrada do requerimento administrativo) e DII na mesma data.

Previu, ainda, a implantação do benefício em 01/04/2026, com DCB em 08/10/2026. Contudo, a parte autora negou, sob o argumento de que seria devido o benefício por incapacidade permanente e não temporária (id. 2256527800). Cumpre destacar que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, ocorrido em 08/07/2025, uma vez demonstrado que a moléstia incapacitante identificada na perícia judicial já se encontrava presente à época.

Quanto ao termo final, o perito sugeriu afastamento pelo período de 15 (quinze) meses. Assim, fica fixada a DCB em 08/10/2026. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia RÉ a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte Autora, com DIB em 08/07/2025 e DCB em 08/10/2026; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB até a implantação, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA DO ROSARIO LOPES SILVA

Advogado

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA (OAB 28449/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDNA DO ROSARIO LOPES SILVA

Advogado

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA (OAB 28449/BA)