1004785-70.2026.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1004785-70.2026.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO

1. Conforme certidão de ID 2272146273, o sistema processual informatizado identificou possível prevenção em razão da existência do processo nº 1001524-97.2026.4.01.3602, anteriormente ajuizado pela parte autora e atualmente em trâmite perante esta Vara Federal.

2. À luz do disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 10 da Portaria n. 05/2025, intimo a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 129-A , I, "d", da Lei n. 8.213/1991, acerca da possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) indicado(s) na informação de prevenção constante do ID xxxx, devendo esclarecer, de forma fundamentada, os motivos pelos quais entende não estar configurada qualquer das referidas hipóteses, e, sendo o caso, corrija eventuais incorreções apontadas no processo anterior, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 486, §1º, CPC).

3. Após, os autos serão remetidos conclusos para análise pelo Magistrado. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)