1004852-23.2025.4.01.3100

Apesar da advertência judicial, a autora não se manifestou.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos requisitos para concessão do salário-maternidade à segurada especial A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de salário-maternidade à segurada especial. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade mediante a comprovação do exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

A demonstração dessa condição exige a apresentação de início de prova material, não sendo admissível a comprovação exclusivamente testemunhal, conforme orientação consolidada na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. A exigência legal decorre da necessidade de conferir segurança jurídica à comprovação da atividade campesina, evitando que o reconhecimento da condição de segurado especial se fundamente exclusivamente em declarações unilaterais ou em elementos probatórios desprovidos de respaldo documental mínimo.

2. Da possibilidade de utilização de documentos em nome de integrantes do grupo familiar A jurisprudência pátria admite, de forma reiterada, a utilização de documentos emitidos em nome de membros do núcleo familiar como início de prova material do exercício de atividade rural. Tal entendimento decorre do reconhecimento de que, no âmbito da agricultura familiar e do regime de economia familiar, nem sempre todos os integrantes do grupo possuem documentação individualizada apta a demonstrar o labor rural desempenhado conjuntamente.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 1.921.941/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 19/06/2023 e divulgado no Informativo nº 782, assentou que documentos em nome de familiares podem servir como início de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea e coerente. Na mesma direção, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Cível nº 1002032-58.2026.4.01.9999, Rel.

Des. Fed. Antônio Scarpa, julgado em 12/05/2026.) reconhece a possibilidade de extensão da eficácia probatória de documentos emitidos em nome dos genitores ou de outros integrantes da unidade familiar aos demais membros que desenvolvem atividade rural em regime de subsistência. Todavia, a admissão dessa flexibilização não afasta a necessidade de demonstração concreta da vinculação da autora ao labor rural no período de carência legalmente exigido, nem dispensa a complementação probatória quando os documentos apresentados se revelam insuficientes para comprovar a continuidade da atividade campesina.

3. Da insuficiência do conjunto probatório apresentado No caso concreto, verifica-se que o único documento apto a servir como início de prova material consiste em Carteira de Agricultora Familiar emitida em nome da genitora da autora no ano de 2011. Embora referido documento possa, em tese, ser considerado como elemento indiciário da vinculação familiar à atividade rural, sua força probatória mostra-se significativamente reduzida diante da expressiva distância temporal existente entre sua emissão e o fato gerador do benefício.

Com efeito, entre a data do documento apresentado e o nascimento da criança, ocorrido em abril de 2023, verifica-se lapso temporal aproximado de doze anos, circunstância que impede, por si só, a conclusão segura acerca da manutenção da atividade rural pela autora durante o período de carência legal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (Tema Repetitivo 554), estabelece que o início de prova material não precisa abranger integralmente todo o período de carência.

Contudo, a ampliação de sua eficácia temporal exige a existência de prova testemunhal consistente e harmônica, capaz de demonstrar a continuidade do labor rural ao longo do período controvertido. Nesse contexto, a documentação apresentada, além de estar em nome de terceiro, revela-se demasiadamente remota em relação ao período que deveria ser comprovado, tornando imprescindível a produção de prova oral apta a suprir a fragilidade documental identificada.

A ausência de documentos contemporâneos ao período de carência, associada à inexistência de prova testemunhal complementar, impede a formação de convicção segura acerca da efetiva condição de segurada especial da autora à época do nascimento do filho. A jurisprudência do TRF da 1ª Região (Ação Rescisória nº 1020187-51.2022.4.01.9999, julgada em 17/03/2026) igualmente tem reconhecido que documentos isolados, esparsos e temporalmente distantes do período de carência não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial quando desacompanhados de outros elementos probatórios capazes de demonstrar a continuidade do exercício da atividade rural.

4. Do ônus da prova e dos efeitos processuais da renúncia à produção de prova testemunhal Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. No presente caso, a autora foi expressamente cientificada acerca da insuficiência da prova documental apresentada e da relevância da produção de prova testemunhal para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos.

Não obstante a advertência judicial, optou voluntariamente por não participar da fase instrutória destinada à colheita de depoimentos, requerendo o julgamento antecipado da demanda. Tal conduta processual transfere integralmente à parte autora os riscos decorrentes da insuficiência probatória, especialmente quando o único documento apresentado não possui contemporaneidade com o período de carência exigido para a concessão do benefício.

Conforme o TRF1, na Apelação Cível nº 1019421-61.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rui Gonçalves, julgada em 01/04/2024, se a parte autora abdica do direito de produzir provas em audiência após intimação específica, aplica-se a primazia do julgamento de mérito com base no ônus da prova, resultando na improcedência quando os documentos são insuficientes por si sós Cumpre destacar que a situação dos autos difere de precedentes em que a parte autora apresentou documentos contemporâneos e emitidos em seu próprio nome, aptos a conferir maior consistência à demonstração da atividade rural.

No presente caso, inexiste documentação pessoal contemporânea à época do fato gerador que permita mitigar a necessidade da prova testemunhal ou suprir a fragilidade do único documento juntado aos autos. Diante desse cenário, conclui-se que a autora não logrou comprovar, de forma suficiente, o exercício de atividade rural no período legalmente exigido, razão pela qual não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade na condição de segurada especial.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENILCE MEDEIROS BARBOSA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, data da assinatura digital. FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GENILCE MEDEIROS BARBOSA

Advogado

ADRIANO DUARTE COSTA (OAB 5133/AP)