1004875-40.2024.4.01.3702

Nesse sentido, segundo o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.

Destaco que razoável início de prova material não deve ser confundido com prova plena, pois o que a legislação exige é um indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. Igualmente, não é necessário que os documentos juntados abranjam todo o período de duração da união estável, haja vista que não há óbice para a extensão da eficácia probatória do início de prova material, desde que esses sejam corroborados por robusta prova testemunhal.

No caso em exame, o instituidor do benefício faleceu em 04/10/2023 e foi juntado ao feito início de prova material satisfatório, qual seja: DAP em nome da autora e do falecido, com data de emissão em 22/03/2018 e validade até 22/03/2020 (ID 2124272039 - Pág.

1) e fichas de atendimento médico emitidas em 2021 e 2023 que indicam endereço em comum da autora e e do instituidor (ID 2124269627). Do mesmo modo, ficou comprovada a existência de, pelo menos, 03 (três) filhos em comum entre o falecido e a requerente (ID 2124271878), dos quais uma filha, Maria da Graça Osório, foi a declarante do óbito (2124270176 - Pág. 1). Por oportuno, consigne-se que as o rigor dos documentos para fins de comprovação da união estável deve ser flexibilizado quando se está diante de pessoas idosas, de baixa renda e de diminuto grau de instrução, como na espécie.

Isso porque é evidente que a falta de afinidade com as ferramentas tecnológicas, bem como a carência de recursos econômicos e de conhecimentos dificultam a produção de provas mais robustas, pois, no mais das vezes, o casal só publiciza o nascimento dos filhos e não se preocupa em demonstrar o relacionamento de natureza conjugal, que é considerando notório no âmbito social. Destarte, as especificidades do caso concreto permitem a admissão dos elementos referidos como indícios da união estável mantida entre a autora e a falecido.

Além disso, a testemunha Antônio Pedro dos Santos, que demonstrou muita confiança na audiência de instrução, foi convincente ao afirmar que a parte autora vivia maritalmente com o falecido, restando comprovada a união estável e dependência econômica da companheira, que é presumida, em função do disposto no art. 16, § 4º da Lei 8.213/91. No mais, a condição de segurado o falecido está devidamente comprovada, pois o de cujus recebia aposentadoria por idade rural à época do óbito (NB 161.498.386-8 - ID 2124270990 - Pág. 2).

Sendo assim, conclui-se que a tese autoral merece prosperar. Por fim, o benefício deve ser concedido desde a data do óbito (04/10/2023), pois o benefício foi requerido no prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, e deverá ser vitalício, haja vista que a união estável durou por mais de dois anos, que o instituidor era aposentado e a parte autora contava com mais de 45 anos de idade ao tempo do óbito (art. 77, § 2º, 6, da Lei 8.213/1991 e Portaria nº 424/2020).

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora (NB 217.756.023-8), no valor de um salário mínimo, a partir da data do óbito (04/10/2023), a qual deve ser instituída de modo vitalício; e b) pagar as prestações vencidas, devidas entre o óbito e a DIP ora fixada em 01/09/2026, no importe de R$ 65.453,37 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme a tabela mensal de cálculos elaborada pela SECAJ-MA (em anexo).

Entre a vigência da EC 113/2021 e o novo regime instituído pela EC 136/2025 (dez./2021 a ago./2025), as parcelas devidas foram atualizadas com base na SELIC, que já inclui juros e correção monetária. A partir da EC 136/2025 (set./2025), sobre os valores incidiu atualização monetária com base no INPC/IBGE e os juros de mora corresponderam à Taxa legal (SELIC, com dedução do INPC), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, edição 2026.

Levando em conta a relevância dos fundamentos da demanda, assim como a natureza alimentar dos proventos, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com DIP fixada em 01/09/2026, esclarecendo que o pagamento das parcelas retroativas deverá aguardar o trânsito em julgado. Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se minuta de requisição de pagamento e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestarem-se.

Fica deferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato correspondente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, na forma da Resolução CJF nº 983/2026, e que a verba honorária seja de até 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados (proveito econômico). Advirto que os contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com pessoas não alfabetizadas devem ser assinados a rogo e subscritos por duas testemunhas, com apresentação dos documentos de identificação respectivos, nos moldes do art. 595 do CC, sob pena de nulidade por desobediência ao requisito formal.

Caso o contrato não cumpra tal formalidade, fica indeferido, desde já, o pedido de destaque dos honorários contratuais. Havendo concordância em relação à minuta de requisição de pagamento ou ausente manifestação, voltem os autos para migração ao TRF da 1ª Região. Após a comunicação do depósito pelo TRF da 1ª Região e realizada a intimação das partes, arquivem-se os autos, com baixa. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ASSUNCAO OSORIO

Advogado

JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO (OAB 13859/MA)