1004909-48.2024.4.01.3400

No caso concreto, a sentença foi clara ao afirmar que a questão resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 962 da Repercussão Geral, citado pela impetrante na inicial, não se aplica ao caso. Ainda que a referência ao Tema nº 962 do STF tenha sido feita apenas como um dos argumentos da impetrante para defender sua tese, a diferença entre as situações é suficiente para a denegação da segurança, pois se tratam de situações diametralmente opostas.

O STF afasta a incidência do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, tendo em vista se tratar de compensação paga ao contribuinte pelo tempo em que deixou de receber o que lhe era devido, enquanto no presente caso, o contribuinte paga o imposto com atraso, sendo os juros devidos à Fazenda Pública pelo tempo em que o contribuinte deixou de pagar o imposto que devia.

Vale ressaltar que decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, julgado em 21/3/2013, aponta que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte.

Entretanto, para que não pairem dúvidas acerca da improcedência do pedido da impetrante, vale a pena trazer a lume também os seguintes fundamentos. No que tange à questão da incidência ou não de imposto de renda sobre valores relativos a juros de mora, o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, com tese firmada no Tema Repetitivo 878, no seguinte sentido: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

Desse modo, a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, sendo que a situação abarcada pelo Tema n. 962 do STF, assim como os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas, tratam-se de situações específicas, que configuram exceção à regra geral, mas não a invalidam. Ademais, o STJ deixa claro que escapam a regra geral os juros de mora cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR, o que não é o caso do IRPJ e da CSLL, caindo por terra os argumentos da impetrante.

O mesmo raciocínio acima se aplica à CSLL. Salienta-se que, em consonância com a jurisprudência do STJ, a outorga do benefício de isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada de forma restritiva e literal (cf. AgInt no AREsp 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/11/2023; REsp 2.101.487/MG, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 6/10/2023; e EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje de 09/06/2010).

No mais, registre-se que as alegações aduzidas, assim como quaisquer erros de procedimento ou de julgamento da decisão, visando reexame da matéria já decidida ou mudança de entendimento deste Juízo, hão de ser impugnados na via recursal própria, e não na via de embargos declaratórios. Esse o quadro, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração da impetrante, sem efeitos infringentes, apenas para acrescentar a fundamentação acima.

Mantenho os demais termos da sentença (id 2135336551). Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º). Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Advogado

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 112310/RJ)

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ