1005000-87.2019.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005000-87.2019.4.01.3603 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NILTON JOSE VENANCIO D E C I S Ã O Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2.º, inciso II, do CPC/2015).

Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e declaro nula a intimação para pagamento (art. 523 do CPC) feita por publicação, bem como todos os atos subsequentes. Determino a intimação do executado por carta com aviso de recebimento para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1°.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sem ocorrer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC.

Intime-se a Exequente para apresentar memória de cálculo atualizada do débito exequendo e, após, cumpra-se conforme determinado. Retifique-se a classe dos autos para Cumprimento de Sentença. SINOP, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005000-87.2019.4.01.3603 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NILTON JOSE VENANCIO D E C I S Ã O Verifico que, apesar da citação válida da parte requerida, esta não realizou o pagamento da dívida nem ofereceu embargos, portanto, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, a qual devem ser acrescidas as despesas com honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da dívida e custas processuais.

Intime-se a parte executada, por meio de publicação, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, sem ocorrer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que a parte executada apresente sua impugnação, nos próprios autos, nos termos do art. 525 do CPC.

Retifique-se a classe dos autos para Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara