1005010-85.2024.4.01.3400

Petição da União requerendo sua intimação para apresentar manifestação prévia acerca do pedido de tutela antecipatória / liminar formulado pela parte contrária (id2014914164). Manifestação do impetrante acerca do pedido da União (id2015676649). Decisão (id2025995695) postergou a apreciação do pedido de medida liminar para após a manifestação da autoridade indicada como coatora. Pedido de reconsideração do impetrante (id2031003153).

Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id 2034832179). Informações prestadas (id2041736660). Decisão (id2062555149) manteve a decisão anterior, visto que ausentes fatos e fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação, e determinou a abertura de vista ao MPF. O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda (id2077149178). Vieram os autos conclusos.

Decido. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

No que tange à possibilidade de expedição de certidões de regularidade fiscal, os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional dispõem, in verbis: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Para fins de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, portanto, o devedor deverá demonstrar que, a despeito da existência da dívida, ela não está vencida, sua exigibilidade encontra-se suspensa (art. 151 do CTN) ou está garantida por penhora. Defende o impetrante que, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da consequente inexigibilidade de apresentação de garantia/penhora, bem como da presunção de solvabilidade de que gozam as unidades políticas, possui direito líquido e certo à expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, bem como a ter seu nome excluído de cadastros de devedores inadimplentes com a União.

Ocorre, todavia, que o fato dos bens públicos serem impenhoráveis não afasta a necessidade da comprovação de que a dívida não está vencida ou que se encontra com a exigibilidade suspensa, apenas não podendo haver penhora. A jurisprudência trazida pelo impetrante trata de situação em que há suspensão da exigibilidade de crédito tributário a partir do ajuizamento de ação anulatória de dívida tributária.

De acordo com a decisão, não se faz necessário depósito prévio, o que permite a expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN, na pendência de embargos à execução ou de ações outras, em que o débito esteja sendo questionado, bem como a não inclusão do nome da aludida entidade pública nos registros dos cadastros de inadimplência. No caso dos autos, todavia, o impetrante não traz qualquer prova pré-constituída acerca da existência de ação judicial, nem mesmo de qualquer medida administrativa apta a suspender a exigibilidade das diversas dívidas que possui perante a Receita Federal (id 2045889647), de modo que não há comprovação da existência de direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança.

Esse o cenário, a pretensão não pode ser acolhida.

Isso posto, DENEGO a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 21 de janeiro de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

OSVALDO RABELO DE QUEIROZ (OAB 35364/DF), JESSICA DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 221831/MG)