1005063-66.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1005063-66.2025.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:J. P. G. F. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA - RO3527 e GIOVANNA DAYVILLYN FURTADO ROSA - RO12942

DESPACHO

Diante do oferecimento de Denúncia no Inquérito Policial principal, n. 1001802-93.2025.4.01.4100, aqueles autos foram redistribuídos ao Juízo da 3ª Vara Federal da SJRO, nos termos do artigo 3º-C do CPP e no artigo 3º, § 3º, da Resolução Conjunta PRESI-COGER n. 3/2024 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão de ter cessado a competência do juiz de garantias. Desse modo, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Federal da SJRO, competente para a instrução e julgamento.

CIÊNCIA ao MPF, à Polícia Federal e à Defesa. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente. JUÍZO DAS GARANTIAS