1005089-97.2024.4.01.3001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005089-97.2024.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROCHA BARRA – BA9048 POLO PASSIVO:FABIANA DE SOUZA LIMA e outros

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, ajuizada para cobrança de R$ 658.986,07. A exequente informou a quitação integral dos contratos objeto da demanda, inclusive custas e honorários, e requereu a extinção do feito e o levantamento de eventuais constrições.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A satisfação da obrigação extingue a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. No caso, a própria exequente declarou a quitação integral do débito executado, circunstância suficiente para o encerramento da execução. Ficam prejudicados os requerimentos executivos pendentes. Eventuais constrições judiciais determinadas nestes autos devem ser levantadas. A providência não abrange, automaticamente, o cancelamento de garantias reais constituídas contratualmente, cuja baixa depende de título próprio.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação. Declaro prejudicados os requerimentos executivos pendentes. Certifique a Secretaria a existência de bloqueios, penhoras, arrestos, indisponibilidades ou outras restrições determinadas nestes autos e, caso existentes, proceda ao respectivo levantamento.

Custas e honorários já satisfeitos, conforme informado pela exequente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005089-97.2024.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048 POLO PASSIVO:FABIANA DE SOUZA LIMA e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PAULO ROCHA BARRA - (OAB: BA9048) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CRUZEIRO DO SUL, 6 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC