1005110-13.2024.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005110-13.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMO SCHINDLER Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE LOPES PEREIRA - MT27189/O, LUCAS OLIVEIRA ROCHA - MG190230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O embargante sustenta omissão no decisum. Afirma que a ação foi proposta com pedido de benefício por incapacidade temporária, cumulada com benefício por incapacidade permanente, e que o laudo pericial judicial reconheceu incapacidade temporária pretérita por período delimitado, embora não tenha constatado incapacidade na data do exame.

Alega que a sentença julgou improcedente o pedido sem apreciar o pleito de auxílio por incapacidade temporária no intervalo indicado pela perícia, o que configuraria julgamento citra petita. Requer, assim, o suprimento do vício e a atribuição de efeitos modificativos. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material (art. 1.022 do CPC), sendo admitidos efeitos modificativos quando a correção do vício implique alteração do resultado do julgamento.

No caso, a decisão embargada enfrentou os requisitos gerais dos benefícios por incapacidade, mas não explicitou análise específica do pedido de auxílio por incapacidade temporária relativo a período pretérito indicado na prova técnica. Além disso, a controvérsia sobre a qualidade de segurado especial rural foi suscitada pela autarquia e contraposta pela parte autora, havendo necessidade de melhor esclarecimento probatório para julgamento adequado do pedido, especialmente quanto ao exercício de atividade rural no período pertinente.

Diante desse quadro, impõe-se acolher os embargos para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos, a fim de reabrir a instrução e permitir a produção de prova oral sobre a atividade rural alegada, garantindo-se contraditório e ampla defesa, para posterior novo julgamento. Prequestionam-se, para fins recursais, os arts. 1.022, 1.023 e 1.026 do CPC, art. 48 da Lei 9.099/95, art. 1º da Lei 10.259/2001, e os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, na extensão necessária ao deslinde da controvérsia.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para suprir a omissão, com efeitos modificativos, determinando a reabertura da instrução, nos termos acima. Designe-se audiência de instrução, julgamento e conciliação, na modalidade virtual, conforme disponibilidade de pauta. Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com conexão à internet. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias, e deverão tomar as seguintes providências: JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil.

No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial. O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência. Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo será encaminhado para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima.

Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada no presente despacho. Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link aos participantes (partes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual. Em caso de dificuldades técnicas para ingresso na referida reunião, a parte pode contatar a Vara por meio do seguinte número de telefone/whatsapp: (066) 99954-8210.

Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1005110-13.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILMO SCHINDLER Advogados do(a) AUTOR: EDILAINE LOPES PEREIRA - MT27189/O, LUCAS OLIVEIRA ROCHA - MG190230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir. Preliminarmente, apesar do pedido de nova perícia (ID 2206063012), não entendo ser necessária, pois o laudo pericial judicial não está eivado de qualquer vício que possa vir a desconstitui-lo. O que a parte autora pretende é obter um laudo favorável para subsidiar seu pedido, não sendo motivo suficiente para realização de nova perícia, razão pela qual o indefiro.

Passo ao exame do mérito. Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art.

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 2178070564), cuja avaliação foi feita em 17/12/2024, atestou que a parte autora, 59 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhador rural, apresenta diagnóstico de diabetes mellitus insulino-dependente, hipertensão arterial essencial (primária) e anemia ferropriva não especificada. Foi informado que o autor negou queixas para realização de atividades de autocuidado e atividades diárias.

Não apresentou alterações de capacidade funcional, com quadro neurológico preservado, deambulando sem alterações e queixas. Teste de Romberg negativo e comorbidades passíveis de otimização terapêutica. Por fim, o perito considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento. De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Note-se que o atestado ID 2206064157 é datado de 22/08/2025, oportunidade muito depois do requerimento administrativo, não havendo nele qualquer informação de incapacidade pretérita, razão pela qual, caso entenda incapacitado na aludida data, deverá ingressar com novo pedido administrativo. Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP