1005115-93.2024.4.01.4101

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (OAB 11259/PA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEANE DA SILVA DE OLIVEIRA NETTO

Advogados

IONIL DE SOUSA VIEIRA (OAB 14112/RO), LIGIA VERONICA MARMITT (OAB 4195/RO)

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROSEANE DA SILVA DE OLIVEIRA NETTO

Advogados

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL (OAB 11259/PA), IONIL DE SOUSA VIEIRA (OAB 14112/RO), LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES (OAB 4195/RO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSEANE DA SILVA DE OLIVEIRA NETTO

Advogados

IONIL DE SOUSA VIEIRA (OAB 14112/RO), LIGIA VERONICA MARMITT (OAB 4195/RO)

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III, e 14, que consagram o dever de informação e a responsabilidade objetiva do fornecedor. De início, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. Os extratos do benefício previdenciário indicam a CEF como consignatária dos descontos, circunstância suficiente para legitimar sua presença no polo passivo.

A mera negativa genérica da instituição financeira não afasta tal conclusão, sobretudo quando desacompanhada de prova apta a demonstrar a inexistência de vínculo. No mérito, não há comprovação da regular contratação de cartão de crédito com RMC. A recorrente não apresentou contrato, termo de adesão, faturas ou qualquer documento que demonstre a ciência e concordância da parte autora com a operação.

Ao revés, os elementos constantes dos autos evidenciam a realização de descontos mensais desde 2019, sem transparência quanto à origem da dívida, número de parcelas ou previsão de quitação. Tal cenário caracteriza manifesta falha na prestação do serviço, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (art. 14 do CDC). A tentativa de atribuir os descontos a terceiros não se sustenta, pois os registros apontam a própria CEF como beneficiária.

Caberia à recorrente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC autoriza a devolução em dobro quando há cobrança indevida não justificável. No caso, a ausência de qualquer respaldo contratual e a persistência dos descontos por longo período afastam a hipótese de engano justificável, legitimando a restituição em dobro.

No tocante aos danos morais, a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, pessoa idosa, o que configura dano moral in re ipsa. O valor fixado em R$ 4.000,00 mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para sua redução.

Diante disso, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, porquanto analisou corretamente os fatos e aplicou adequadamente o direito. Por todo o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 18 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Sustenta que não é responsável por eventuais descontos em benefício previdenciário, atribuindo eventual ocorrência ao INSS ou a outra instituição. No mérito, defende que a autora é titular de contrato de cartão de crédito ELO n. 225387323, mas sem saldo inadimplente e sem qualquer relação com RMC. Nega a prática de ato ilícito e sustenta que não houve conduta culposa ou dolosa. Afirma que não há provas de dano moral ou material, e que a restituição em dobro seria incabível, pois não demonstrada a má-fé da ré.

Requer o julgamento de improcedência da ação, com a condenação da autora por litigância de má-fé, caso reconhecida a inexistência dos fatos alegados. A autora apresentou réplica, reafirmando os argumentos da inicial, rebatendo a preliminar suscitada e apontando contradição na conduta defensiva da ré, que, mesmo alegando ilegitimidade, requer o chamamento do INSS ao processo. Defende que a CEF não logrou êxito em comprovar a inexistência de descontos ou a legalidade da contratação.

Acentua que o ônus probatório deveria ter sido invertido e que as provas produzidas são insuficientes para desconstituir sua narrativa.

É o relatório.

Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira. A análise dos extratos de pagamento acostados à inicial revela que os descontos questionados têm como credora a Caixa Econômica Federal, sendo esta, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da instituição que figura como beneficiária do desconto no benefício previdenciário, ainda que, em sua ótica, a contratação não tenha sido formalizada de forma válida.

A confusão gerada pela instituição, que, ao mesmo tempo em que se declara alheia aos descontos, busca o chamamento do INSS ao processo, reforça a dúvida sobre a regularidade das operações, razão pela qual deve responder por sua conduta no bojo da presente demanda. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da existência ou não de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - , da legalidade dos descontos realizados e da eventual configuração de danos passíveis de reparação.

A autora afirma que jamais celebrou contrato de cartão de crédito com RMC, que nunca recebeu faturas, tampouco o cartão físico, e que foi surpreendida com descontos sucessivos e indefinidos sobre seu benefício previdenciário, em montante que já supera R$ 4.000,00, referentes, segundo narra, a valores mínimos descontados automaticamente da fatura. A Caixa, por seu turno, limita-se a afirmar que não houve contratação de cartão consignado e que o contrato de cartão ELO existente em nome da autora não apresenta inadimplência.

Não obstante, não comprova de forma cabal a origem dos descontos. Traz aos autos declaração genérica de inexistência de cartão consignado, mas não apresenta documentos capazes de afastar as alegações da parte adversa. Não instrui a contestação com contrato firmado, termo de adesão assinado, comprovante de envio do cartão ou sequer demonstrativos de fatura, que poderiam legitimar os valores descontados ou atestar a ciência e concordância da autora com a operação.

A instituição financeira não conseguiu esclarecer satisfatoriamente a origem dos descontos. A documentação acostada pela requerente revela que, desde 2019, valores são mensalmente deduzidos de sua pensão por morte, sem que haja previsão de quitação, número de parcelas ou informação prévia da dívida - elementos mínimos para a validade de qualquer relação jurídica de consumo. A ausência de fatura mensal inviabiliza a gestão da dívida pelo consumidor, que se vê refém de um débito impagável e infindo.

A jurisprudência reconhece o desvirtuamento do contrato de cartão de crédito com RMC, o qual se aproxima mais de um mútuo disfarçado, com a agravante de não permitir ao consumidor quitar o débito, sendo o valor mínimo descontado em folha insuficiente para amortização da dívida, e os encargos aplicados indefinidamente. A conduta da ré infringe o princípio da boa-fé objetiva, o dever de informação e a transparência exigida nas relações de consumo, tornando nulo o contrato eventualmente firmado.

Além disso, tal prática afronta o art. 6º, III, do CDC, que assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A responsabilidade da requerida é objetiva, por força do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. A configuração do ilícito está no fato de o consumidor ter suportado, durante anos, descontos mensais sem compreender a origem do débito, sem possibilidade de quitá-lo e sem transparência na contratação.

O dano moral, nesse contexto, é presumível, pois decorrente da lesão à esfera existencial, traduzida na angústia e impotência diante de uma dívida que se eterniza e compromete verba alimentar. No que se refere à repetição do indébito em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, condiciona sua aplicação à comprovação de cobrança indevida com má-fé. Embora a jurisprudência oscile, o entendimento preponderante é o de que, em se tratando de consumidores hipossuficientes, a ausência de comprovação da legalidade da cobrança, associada à falha na prestação de informações essenciais, autoriza a devolução em dobro dos valores pagos.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Roseane da Silva de Oliveira Netto para: a) declarar a inexistência da relação jurídica consistente na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - com a Caixa Econômica Federal; b) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos últimos cinco anos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

A partir de 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), o percentual de juros moratórios corresponderá à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (art. 406 do Código Civil), conforme disciplinado pela Resolução CMN n. 5.171/24, sendo zero caso a diferença resulte negativa; c) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28.08.2024.

A partir de 29.08.2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. DEFIRO a gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, intime-se a parte contrária para responder.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Juíza Federal