1005137-57.2023.4.01.3400

É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005137-57.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005137-57.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO SARAIVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Marcel Peres de Oliveira (Relator convocado): O presente agravo interno foi interposto contra o acórdão proferido por esta Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário com base na tese da “revisão da vida toda”, nos termos do Tema 1.102 do STF e das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF.

A parte agravante sustenta, em síntese, que o processo deveria ter sido sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal, alegando que ainda persistiria controvérsia sobre a matéria. Requer, assim, a reforma da decisão colegiada para determinar o sobrestamento do feito. Entretanto, verifica-se que o presente agravo interno foi interposto em face de acórdão, e não de decisão monocrática do relator.

O art. 1.021 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o agravo interno é cabível somente contra decisão proferida pelo relator, para o respectivo órgão colegiado. Assim, a interposição do recurso contra acórdão configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que não se conhece de agravo interno interposto contra acórdão, por ausência de previsão legal e por se tratar de vício insanável.

O manejo inadequado do recurso impede sua apreciação, não sendo possível o aproveitamento da peça para outro fim processual.

Diante do exposto, não conheço do agravo interno, ante o erro grosseiro decorrente de sua interposição em face de acórdão, mantendo-se íntegro o julgado recorrido em todos os seus termos. É como voto. Juiz Federal MARCEL PERES DE OLIVEIRA Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005137-57.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005137-57.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO SARAIVA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE

DECISÃO

COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

2. A interposição de agravo interno em face de acórdão colegiado configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste tribunal é firme no sentido de que o manejo inadequado do agravo interno impede seu conhecimento, por ausência de previsão legal.

4. No caso concreto, o recurso foi interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

5. Agravo interno não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal MARCEL PERES DE OLIVEIRA Relator convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

AGRAVO INTERNO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOAO SARAIVA VIEIRA

Advogado

GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 63407/RS)