1005145-28.2018.4.01.3200

Decido". A apelação foi provida, nos seguintes termos: "dou provimento à apelação para afastar a prescrição da pretensão da instituição financeira, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento de mérito". Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005145-28.2018.4.01.3200

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator:

I. A decisão agravada, no que importa: "III. Primeiramente, destaco que o Relator pode decidir monocraticamente nas situações previstas em lei ou regimento interno, como quando a matéria já está pacificada pela jurisprudência (súmulas ou decisões repetitivas) ou em casos de recursos manifestamente inadmissíveis. Tal prática coaduna com o princípio da duração razoável do processo e garante segurança jurídica ao jurisdicionado.

O art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, permite que o Relator dê fim à demanda recursal, apreciando de forma monocrática o mérito da controvérsia. De igual modo, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça consigna que “[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento monocrático nas hipóteses elencadas não ofende o princípio da colegialidade (STJ - AgInt no AREsp: 1482174 RS 2019/0097611-8, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). No âmbito deste Tribunal, o RITRF1 prevê o seguinte: Art.

29. Ao relator incumbe: (...)

XXV – negar provimento a recurso contrário a súmula ou acórdão proferido no regime de recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como a súmula ou acórdão firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência por este Tribunal. Passo ao exame do mérito do recurso.

IV. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nos casos de dívida representada por cédula de crédito bancário, o prazo prescricional da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte.

2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.939.890/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário.

3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo).

4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição.

6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) No caso, verifica-se que o entendimento adotado na sentença, no sentido de que o prazo prescricional seria de três anos, e não de cinco, diverge da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Assim, considerando que não houve o transcurso do prazo prescricional de cinco anos na espécie, impõe-se a reforma da sentença, a fim de afastar a prescrição e possibilitar a prolação de nova decisão de mérito na origem.

V.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a prescrição da pretensão da instituição financeira, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado novo julgamento de mérito."

II. A parte agravante alega, em síntese: a) que a decisão agravada não poderia ter afastado, de forma monocrática, o reconhecimento da prescrição trienal, pois inexistiria entendimento jurisprudencial plenamente consolidado que autorizasse a aplicação da Súmula 568 do STJ e o julgamento unipessoal do recurso; b) que subsiste controvérsia relevante quanto ao prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário cobradas por meio de ação monitória, circunstância que recomendaria a apreciação da matéria pelo órgão colegiado, em respeito ao princípio da colegialidade e à segurança jurídica; c) que a pretensão estaria fulminada pela prescrição trienal, uma vez que às cédulas de crédito bancário aplica-se, no que couber, a legislação cambial, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, incidindo, portanto, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece prazo prescricional de três anos; d) que, no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional seria o vencimento antecipado da dívida em 13/01/2015, tendo a ação sido proposta apenas em 12/11/2018, quando já transcorrido o triênio legal; e e) que a controvérsia discutida possui natureza estritamente jurídica, não demandando reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a correta aplicação do regime jurídico das cédulas de crédito bancário.

Em nova análise, constato que não houve qualquer mudança no cenário fático e/ou processual. As razões apresentadas no agravo interno não são capazes de infirmar os fundamentos acima destacados. Conforme ressaltado na decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nos casos de dívida representada por cédula de crédito bancário, o prazo prescricional da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

III. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005145-28.2018.4.01.3200 Processo Referência: 1005145-28.2018.4.01.3200 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JANDERLEY APORCINO DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, afastando a prescrição da pretensão da instituição financeira e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento de mérito.

2. A decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para ações monitórias fundadas em cédula de crédito bancário, conforme o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

3. O agravo interno não apresentou argumentos que infirmassem os fundamentos da decisão recorrida.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 4 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Órgão

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB 18292/PA)

Órgão

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA (OAB 18292/PA)

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

JANDERLEY APORCINO DA SILVA

Brasília/DF, 9 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma