1005157-68.2026.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005157-68.2026.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NADSON DA SILVA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A, JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B e DIEGO SOUSA DAMASCENO - RR3118 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO INSS BOA VISTA/RR e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NADSON DA SILVA MACEDO contra ato reputado ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO INSS BOA VISTA/RR e outros objetivando que a autoridade impetrada conclua a análise de requerimento de benefício previdenciário/assistencial. O impetrante alega que protocolou o requerimento há mais de 30 dias, sem decisão administrativa até o momento. Custas não recolhidas, em razão do pedido de justiça gratuita.

É o relatório.

Decido. A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos autorizadores.

Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos : “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior.

No caso concreto, percebo a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar mora administrativa injustificada ou que a autoridade administrativa esteja incorrendo em prevaricação, desídia ou algo da espécie, não tendo decorrido prazo capaz de caracterizar arbitrariedade injustificada. Ademais, a documentação que acompanha a inicial não permite afastar a possibilidade de que alguma pendência administrativa impediu a instrução do processo, ou obstaculizou o ingresso na fase decisória, de sorte que entendo necessário oportunizar o prévio exercício do contraditório à autoridade impetrada.

Deveras, não se pode olvidar que o prazo assinalado no artigo 49 da Lei n. 9.784/1999 pressupõe o término da instrução administrativa do feito, e por certo a completude da documentação entregue pelo requerente. Outrossim, destaco que a pretensão de análise imediata de pedido administrativo não pode tornar o Judiciário uma via alternativa para formação de espécie “fila paralela”, ao lado do modelo de triagem e análise levado a efeito pela Administração, a qual demora para decidir em razão do excesso de demanda e do sucateamento de sua estrutura.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. DÊ-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressem no feito. Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12).

Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara