1005171-54.2026.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1005171-54.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T. D. S. F. Advogado do(a) AUTOR: HERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO - AP3524 REU: U. F.

DECISÃO

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com pedido de concessão de pensão por morte e tutela de urgência ajuizada por T. D. S. F. em face da UNIÃO. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de servidor público federal aposentado, alegando a existência de união estável mantida com o instituidor do benefício.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em que pese a narrativa apresentada na petição inicial, não se vislumbram, neste momento processual, elementos suficientes aptos a demonstrar, de forma segura, a probabilidade do direito invocado.

Compulsando os autos, verifica-se a ausência de documentos indispensáveis à adequada apreciação da controvérsia, especialmente: a) documento pessoal de identificação da parte autora; b) comprovação do prévio requerimento administrativo e da respectiva decisão de indeferimento do pedido de pensão por morte. Ressalte-se que o prévio requerimento administrativo constitui, em regra, requisito necessário à configuração do interesse de agir em demandas previdenciárias, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral).

Assim, ausente, neste momento, a necessária demonstração da probabilidade do direito, inviável o deferimento da tutela de urgência pretendida. Por outro lado, considerando o disposto nos arts. 320 e 321 do CPC, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, com a juntada dos documentos indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Também oportunizo a parte autora a apresentar mais documentos que possam servir de início de prova da alegada união estável.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência; b) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: documento pessoal de identificação; comprovante do requerimento administrativo e da decisão de indeferimento do benefício de pensão por morte; documentos complementares aptos à comprovação da alegada união estável, tais como comprovantes de residência comum, contas conjuntas, declarações, documentos bancários, cadastro em plano de saúde, apólices, certidões, entre outros contemporâneos ao relacionamento narrado. c) Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. d) Havendo a emenda à inicial, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 30 dias, devendo apresentar no mesmo prazo todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. e)

Intime-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005171-54.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. D. S. F. REU: U. F. D E C I S Ã O A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001).

Nesse sentido há julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, litteris: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI N° 10.259/01, ART. 3°, CAPUT E §3°.

1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais.

2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001).

3. O Juízo pode determinar a correção do valor da causa, quando o benefício econômico pretendido for claramente incompatível com a quantia indicada na inicial. Precedentes da Primeira e Segunda Seção desta Corte. (CC 96525/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJ 22/09/2008; CC 90300/BA, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007 p. 114).

4. In casu, o valor dado à causa pelo autor (R$ 18.100,00 - dezoito mil e cem rais) foi inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o juiz federal concedeu prazo para o demandante comprová-lo, com suporte documental, no afã de verificar o real benefício pretendido na demanda, sendo certo que o autor se manteve inerte e consectariamente mantida a competência dos juizados especiais.

5. Recurso Especial desprovido (STJ. 1ª Turma. RESP 1135707. Relator: Min. Luiz Fux. DJE de 08/10/2009). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, e fixada em função do valor da causa, não se excetuando da regra geral as causas de maior complexidade e que demandam produção de prova pericial.

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, ou seja, o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás - 13ª Vara (TRF1. 3ª Seção. CC 200901000727880. Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. e-DJF1 de 12/4/2010, pág. 20). Destaques acrescentados. No caso concreto, há que se ressaltar, por oportuno, que a alegação de eventual realização de prova pericial não tem o condão de subtrair a competência daquele Juízo.

Nesse sentido, há reiteradas decisões do TRF1 e do TRF3: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação declaratória e indenizatória proposta por morador de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, bem como a revisão de cláusulas contratuais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel.

II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial.

III - Correção do valor da causa atribuído pela parte autora, pois a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos e os pontos do contrato questionados não possuem expressão econômica intrínseca, sendo todos eles relacionados à responsabilidade da CEF por vícios de construção, ao ônus da prova e à forma de interpretação das cláusulas contratuais diante da aduzida hipossuficiência.

IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal.

V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (CC 5024908-50.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) – negritei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL. VALOR DA CAUSA.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

I - Conflito de competência suscitado nos autos de ação declaratória e indenizatória proposta por morador de unidade habitacional inserida no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida", em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais, bem como a revisão de cláusulas contratuais, em virtude da existência de vícios na construção do imóvel.

II - O artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 não afasta a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível, prima facie, concluir-se no sentido da impossibilidade de realização da prova tida como complexa, sobretudo porque a petição inicial foi instruída com laudo elaborado por engenheiro civil, o que delimita o objeto da análise, auxiliando o trabalho a ser realizado pelo perito judicial.

III - Correção do valor da causa atribuído pela parte autora, pois a pretensão de indenização por danos materiais e morais encontra-se bem abaixo do limite de sessenta salários mínimos e os pontos do contrato questionados não possuem expressão econômica intrínseca, sendo todos eles relacionados à responsabilidade da CEF por vícios de construção, ao ônus da prova e à forma de interpretação das cláusulas contratuais diante da aduzida hipossuficiência.

IV - A grande quantidade de ações idênticas não constitui critério de exclusão da competência do Juizado Especial Federal.

V - Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (CC 5025237-62.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 1ª Seção, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020.) – negritei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PROVA PERICIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A parte autora da ação originária pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão da existência de vícios construtivos no imóvel adquirido. - A soma dos valores pretendidos corresponde ao valor dado à causa e se mantém no patamar quantitativo de competência do Juizado Especial Federal.

Importante destacar que a parte autora renunciou expressamente aos valores excedentes ao limite da competência do Juizado Especial Federal e, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a renúncia é admitida. - A Lei nº 10.259/2001 não veda a possibilidade de produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (artigo 12, caput). O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial, complexa ou não, não é critério para definir a competência de Juizados Especiais, do mesmo modo que a grande quantidade de ações idênticas, por si só, também não constitui critério de exclusão da competência dos Juizados. - O Juizado Especial Federal de São José do Rio Preto/SP é o competente para o julgamento da ação subjacente. - Conflito negativo de competência julgado procedente. (CC 5029755-95.2019.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 1ª Seção, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020.) – negritei.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE. INCABÍVEL. LEI 10.259/2001. VALOR DA CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. O art. 3.º da Lei 10.259/2001 fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas com valor de até 60 salários mínimos.

2. Eventual complexidade da prova pericial a ser produzida no processo não exclui a competência do Juizado Especial Federal.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal da 27.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado.(CONFLITOhttps://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00427063720174010000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:15/02/2018 PAGINA) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei 10.259/2001 não excluiu da competência dos juizados especiais federais as causas que demandam exame pericial ou que apresentem, ainda, maior grau de complexidade, desde que o seu valor não ultraprasse sessenta salários mínimos.

2. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, o suscitado. (CONFLITOhttps://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00490148920174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:29/11/2017 PAGINA:.) – destaques acrescentados De fato, é irrelevante o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica para a caracterização da competência dos JEFs (REsp nº 1.205.956/SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in DJe 1º/12/2010 e CC nº 107.369/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 19/11/2009).

Nesse contexto, como o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos e não há pedido de cancelamento ou anulação de ato administrativo, o julgamento deste feito é da competência do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Ademais, prudente ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, o declínio de competência pode dar-se de ofício.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01, declino da competência em favor de um dos juizados especiais federais desta Seção Judiciária. Remetam-se os autos a um dos Juizados desta Seção Judiciária, com a consequente baixa e anotações de estilo.

Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal