1005178-97.2024.4.01.4302

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1005178-97.2024.4.01.4302 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO CARNEVALLE ROMAO REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

DECISÃO

ID 2219584689 - A parte autora informa a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão de ID 2215011851 por seus próprios fundamentos. A tutela recursal de urgência pleiteada no recurso interposto é dotada de efeito suspensivo ope legis, in verbis: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

O dispositivo acima autoriza concluir que o efeito suspensivo, nos casos de agravos interpostos contra decisões de indeferimento da gratuidade, é automático. Conclusão esta que se extrai também da interpretação da possível consequência do recebimento do recurso sem efeito suspensivo, isto é, o cancelamento da distribuição antes mesmo do julgamento do expediente recursal pelo Tribunal. Diante desse cenário, aguarde-se o julgamento do agravo.

Intime-se.

Cumpra-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1005178-97.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO CARNEVALLE ROMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 e CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

DECISÃO

TERMINATIVA Cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal no qual se pleiteia a retificação da data de posicionamento funcional, sob o argumento de que o ato de aceleração da promoção para a Classe DIII Nível 01 não poderia acarretar o reinício da contagem do interstício para progressões funcionais subsequentes. Requereu, ainda, o pagamento dos valores retroativos referentes às progressões que, segundo alega, deveriam ter ocorrido sem o reinício do interstício.

A União contestou os pedidos, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, com fundamento no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, sustentando que a pretensão veiculada possui conteúdo de natureza desconstitutiva, pois demanda a anulação de ato administrativo. Impugnou também o pedido de justiça gratuita, afirmando que o autor possui capacidade financeira para arcar com os custos do processo, conforme fichas financeiras anexadas aos autos.

Vieram conclusos os autos. A preliminar de incompetência absoluta merece acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que visem à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. No caso dos autos, embora a pretensão venha formalizada como mero pedido de retificação de data de progressão funcional, o que se busca, em verdade, é a desconstituição do efeito jurídico de portarias administrativas que fixaram o marco temporal da contagem de interstício.

Tal demanda exige a análise da validade e dos pressupostos de ato administrativo concreto, o que, conforme orientação consolidada no âmbito do TRF1, extrapola a competência dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, trata-se de matéria cuja complexidade jurídica e natureza desconstitutiva impedem sua apreciação no rito sumaríssimo, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência deste JEF e determinar a redistribuição do feito à Vara Federal desta Subseção Judiciária. Realizada a redistribuição, concluam-se os autos para deliberação acerca do pedido de justiça gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1005178-97.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO CARNEVALLE ROMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 e CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

DECISÃO

TERMINATIVA Cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal no qual se pleiteia a retificação da data de posicionamento funcional, sob o argumento de que o ato de aceleração da promoção para a Classe DIII Nível 01 não poderia acarretar o reinício da contagem do interstício para progressões funcionais subsequentes. Requereu, ainda, o pagamento dos valores retroativos referentes às progressões que, segundo alega, deveriam ter ocorrido sem o reinício do interstício.

A União contestou os pedidos, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, com fundamento no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, sustentando que a pretensão veiculada possui conteúdo de natureza desconstitutiva, pois demanda a anulação de ato administrativo. Impugnou também o pedido de justiça gratuita, afirmando que o autor possui capacidade financeira para arcar com os custos do processo, conforme fichas financeiras anexadas aos autos.

Vieram conclusos os autos. A preliminar de incompetência absoluta merece acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que visem à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. No caso dos autos, embora a pretensão venha formalizada como mero pedido de retificação de data de progressão funcional, o que se busca, em verdade, é a desconstituição do efeito jurídico de portarias administrativas que fixaram o marco temporal da contagem de interstício.

Tal demanda exige a análise da validade e dos pressupostos de ato administrativo concreto, o que, conforme orientação consolidada no âmbito do TRF1, extrapola a competência dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, trata-se de matéria cuja complexidade jurídica e natureza desconstitutiva impedem sua apreciação no rito sumaríssimo, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência deste JEF e determinar a redistribuição do feito à Vara Federal desta Subseção Judiciária. Realizada a redistribuição, concluam-se os autos para deliberação acerca do pedido de justiça gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1005178-97.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO CARNEVALLE ROMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 e CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

DECISÃO

TERMINATIVA Cuida-se de ação ajuizada por servidor público federal no qual se pleiteia a retificação da data de posicionamento funcional, sob o argumento de que o ato de aceleração da promoção para a Classe DIII Nível 01 não poderia acarretar o reinício da contagem do interstício para progressões funcionais subsequentes. Requereu, ainda, o pagamento dos valores retroativos referentes às progressões que, segundo alega, deveriam ter ocorrido sem o reinício do interstício.

A União contestou os pedidos, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, com fundamento no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, sustentando que a pretensão veiculada possui conteúdo de natureza desconstitutiva, pois demanda a anulação de ato administrativo. Impugnou também o pedido de justiça gratuita, afirmando que o autor possui capacidade financeira para arcar com os custos do processo, conforme fichas financeiras anexadas aos autos.

Vieram conclusos os autos. A preliminar de incompetência absoluta merece acolhimento. Com efeito, dispõe o art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que visem à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária ou fiscal. No caso dos autos, embora a pretensão venha formalizada como mero pedido de retificação de data de progressão funcional, o que se busca, em verdade, é a desconstituição do efeito jurídico de portarias administrativas que fixaram o marco temporal da contagem de interstício.

Tal demanda exige a análise da validade e dos pressupostos de ato administrativo concreto, o que, conforme orientação consolidada no âmbito do TRF1, extrapola a competência dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, trata-se de matéria cuja complexidade jurídica e natureza desconstitutiva impedem sua apreciação no rito sumaríssimo, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela ré, para declarar a incompetência deste JEF e determinar a redistribuição do feito à Vara Federal desta Subseção Judiciária. Realizada a redistribuição, concluam-se os autos para deliberação acerca do pedido de justiça gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO