1005203-66.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005203-66.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por REGINA DA SILVA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento no título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, objetivando o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86%. Verifica-se que a parte exequente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Além disso, verifica-se a juntada do documento de ID 2168093299, cujo conteúdo está relacionado a Sandra Maria Ferreira, pessoa que não figura como parte no presente feito. O referido documento, portanto, demanda esclarecimento quanto à razão de sua juntada e à pertinência de seu conteúdo para a presente demanda. Dessa forma, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a razão da juntada do documento de ID 2168093299, indicando sua pertinência com a presente demanda e, caso se trate de documento juntado por equívoco, esclarecer a circunstância.

No que se refere especificamente ao pedido de gratuidade da justiça, deverá a requerente apresentar documentação atualizada que permita a análise de sua alegada insuficiência de recursos, especialmente comprovante de renda ou benefício atualmente percebido, sem prejuízo de outros documentos que entenda pertinentes. Após, retornem os autos para apreciação do pedido de gratuidade e das demais questões processuais pendentes.

Intime-se.

Cumpra-se. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF