1005222-57.2025.4.01.3502

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEJANIRA RIBEIRO CUSTODIO DE ALMEIDA

Advogado

JOAO BATISTA FERREIRA LAURENTINO (OAB 58039/DF)

O litisconsórcio necessário passivo é configurado sempre que a eficácia da sentença depender da citação de todos os que, de acordo com a relação jurídica de direito material, devem participar do processo. Na hipótese dos autos, a parte interessada é beneficiária atual da pensão ora questionada. A eventual procedência da pretensão autoral importará redução de seu benefício, uma vez que o direito pleiteado pela autora repercute diretamente na partilha da pensão militar, configurando-se relação jurídica unitária, com comunhão de interesses contrapostos entre os supostos beneficiários.

Esse o quadro, DETERMINO a inclusão de DEJANIRA RIBEIRO CUSTÓDIO DE ALMEIDA no polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passiva necessária. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que a nova parte incluída se manifeste nos autos, podendo complementar sua defesa, apresentar provas ou requerer o que entender de direito, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

Intime-se a parte autora para que tome ciência da inclusão da litisconsorte e, querendo, se manifeste. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data em que assinada eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA JUIZ FEDERAL

A pensão por morte de servidor público militar tem como leis de regência aquelas vigentes ao tempo do óbito do instituidor do benefício. No presente caso, a pensão militar foi concedida à autora com fundamento no Decreto nº 49.096/1960, que regulamentou a pensão militar, e alterações introduzidas no art. 7º, da Lei nº 3.765/1960 pelo art. 27 e art. 31, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

A pensão militar será deferida aos beneficiários em ordem de preferência, conforme dispõe o art. 26 do Decreto nº 49.096/1960, nos seguintes termos: Art

26. A pensão militar defere-se na seguinte ordem: (...)

II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; (...)

VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e, sendo do sexo masculino, enquanto fôr menor de 21 (vinte e um) anos, salvo se interdito ou inválido permanentemente. (...) § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como a do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover à própria subsistência. § 3º Qualquer que seja o caso previsto nêste regulamento, a junta médica, uma vez ordenada ou solicitada a inspeção de saúde, procedê-la-á imediatamente, encaminhando, à Organização que trata dos assuntos de pensão militar, o respectivo resultado. § 4º Quando a invalidez houver sido constatada por junta Superior de Saúde, a cópia de ata de inspeção correspondente será o único documento válido.

Por sua vez o art. 7º, da Lei nº 3.765/1960, com alterações dadas pelo art. 27 e art. 31, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, assim dispunha:. Art. 7º - A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) (...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) No caso dos autos, conforme resposta ao requerimento de manutenção de pensão por morte da autora, consta que, à época, a sua habilitação à Pensão Militar ocorreu em caráter provisório, como filha menor solteira, e, nestes casos, conforme disposições supra, perderá o direito à pensão assim que atinja os limites de idade estabelecidos em lei (21 anos), podendo se estender até os 24 anos de idade como estudante universitária.

Confira-se: A despeito dos argumentos trazidos pela autora, o laudo e relatórios médicos apresentados foram produzidos unilateralmente, não tendo a pujância suficiente, no caso, a atestar eventual invalidez preexistente ao óbito do militar, razão pela qual conclui-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, que não houve irregularidade no processo administrativo que indeferiu a manutenção da pensão militar e a realização de inspeção de saúde.

Por outro lado, vale salientar que a questão está lastreada em elementos controvertidos, os quais dependem de perícia médica, especialmente a comprovar a invalidez anterior ao óbito do militar, levando em conta, inclusive, que a autora não é interditada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se. Intimem-se. Viabilize a Secretaria a realização de perícia médica na autora, remetendo os autos ao Serviço de Perícia. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal