Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Federal Criminal da SJRO
- Classe
- RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
- Destinatários
- HEWLLYSON MOREIRA DA SILVA, SAMUEL TOBIAS CARVALHO
- Advogado
- RICHARD MARTINS SILVA (OAB 9844/RO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1005225-03.2021.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: HEWLLYSON MOREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARD MARTINS SILVA - RO9844 POLO PASSIVO: DELEG DE POLICIA FED EM GUAJARA-MIRIM/RO - DPF/GMI/RO
DESPACHO
Trata-se de pedido ajuizado por HEWLLYSON MOREIRA DA SILVA e SAMUEL TOBIAS CARVALHO, objetivando a restituição do veículo HYUNDAI/HB20 1.0 UNIQUE, ano 2018/2019, PLACA QTB8758, cor Branca, RENAVAM n. 1166421888. O veículo foi apreendido em posse de terceira pessoa, WESLEY VIEIRA CÂNDIDO, preso em flagrante por estar na posse de seis lingotes de ouro, sem a devida documentação. Informam os requerentes que o veículo está em nome de SAMUEL TOBIAS CARVALHO, contudo, este o vendeu, em setembro de 2019, para o também requerente HEWLLYSON MOREIRA DA SILVA, impossibilitado de realizar a transferência, uma vez que veículo é financiado.
Juntados: termo de apreensão (ID n.. 517351856, p. 14); laudo de perícia criminal do veículo com constatação de não há indícios de ter sido adulterado para a prática de delitos (ID n. 517351856, p. 96); contrato de compra e venda celebrado entre os requerentes SAMUEL e HEWLLYSON (ID n. 517351861); nota fiscal do veículo faturado em nome de SAMUEL (ID N. 517351862); contrato de financiamento também em nome de SAMUEL (ID n. 517351864); outros documentos comprovantes.
A decisão ID. 566004185 deferiu parcialmente o pedido para restituir a SAMUEL TOBIAS CARVALHO, na condição de fiel depositário, o veículo HYUNDAI/HB20 1.0 UNIQUE, ano 2018/2019, placa QTB8758, cor branca, RENAVAM n. 1166421888. Termo de compromisso de fiel depósito juntado no ID. 620975360. Sobreveio sentença condenatória na ação penal n. 1008313-83.2020.4.01.4100, a qual determinou a restituição do veículo (ID. 2198682836).
Nesse contexto, a defesa requer a retirada da restrição inserida no sistema RENAJUD (ID. 2193009893). Observo que, nos autos da ação penal n. 1008313-83.2020.4.01.4100, foi apresentado recurso unicamente pela defesa.