1005239-79.2024.4.01.4100

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

WELISON NUNES DA SILVA (OAB 5066/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

WELISON NUNES DA SILVA (OAB 5066/RO)

Diante dessas circunstâncias, é cabível a concessão do benefício por incapacidade temporária, sem sua conversão em benefício por incapacidade permanente, uma vez que o perito declarou expressamente a possibilidade de recuperação, desde que o autor realize o tratamento adequado. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Visando constituir início de prova material, a parte autora apresentou diversos documentos, dentre os quais, destacam-se como relevantes: a nota fiscal n. 000.066.332, datada em 01/01/2020 e a nota fiscal n. 000.098.345, datada em 12/11/2021.

Ressalte-se, que todos os documentos citados encontram-se em nome da própria parte autora e constituem início de prova material. Quanto à prova oral, em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou residir na mesma localidade desde 2002, cultivando mandioca, banana, cana-de-açúcar e jiló. Informou que o grupo familiar é composto por ele, sua esposa e dois filhos, sendo que o mais velho o auxilia nas atividades rurais.

Relatou que, quando se casou, em 2012, manteve vínculo laboral urbano por curto período, mas, em razão das exigências físicas da função, que demandava o carregamento de peso, retornou ao labor rural. A testemunha Raquel de Souza, por sua vez, afirmou conhecer o autor desde o ano de 2003, quando ele residia com a família na propriedade de seu pai. Asseverou que, após o falecimento do genitor do autor, houve a partilha dos bens entre os herdeiros, e o autor se mudou para o local onde reside até hoje.

Relatou, ainda, que o autor e sua família sobrevivem da agricultura. Embora constem dos autos elementos probatórios indicando movimentação de rebanhos bovinos de propriedades rurais vizinhas para o sítio onde a parte autora reside, tais como Guias de Trânsito Animal (GTA) e declarações emitidas pelo Idaron, sugerindo possível atividade de arrendamento de pastagem, essa circunstância não foi devidamente comprovada nos autos, razão pela qual, aplico o princípio previdenciário in dubio pro operario.

Contudo, as notas fiscais datadas de 31/01/2020 e 12/11/2021 são contemporâneas à data de início da incapacidade (DII) e demonstram a continuidade da atividade rural alegada, além de registrarem valores ínfimos, os quais são insuficientes para afastar a condição de segurado especial. Quanto à carência, entendo que esta se encontra cumprida, uma vez que o início de prova material evidencia o exercício do labor campesino no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior à incapacidade atestada.

DA FIXAÇÃO DA DCB Para fins de fixação da data de cessação do benefício, adoto a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, no TEMA 246:

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Todavia a estimativa da cessação do benefício não pode configurar um obstáculo à manutenção da prestação previdenciária, quando o fato gerador do benefício permanecer presente.

Ademais, no âmbito administrativo é fixado um prazo mínimo suficiente a permitir que o segurado tome conhecimento da decisão e, se necessário, providencie os procedimentos para formulação do pedido de prorrogação, conforme se observa § 1º, do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2, de 12 de março de 2020, editada pelos Diretores de Atendimento e Benefício do INSS, em conjunto com o Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Verifica-se quem, no laudo complementar realizado no dia 22/05/2025, o perito judicial corrigiu o prazo estimado para recuperação da parte autora de seis para doze meses. Com efeito, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 22/05/2026, a contar da data de elaboração da referida prova técnica, por entender que esse prazo é suficiente para que a parte autora, se necessário, requeira a prorrogação do benefício junto ao INSS.

DO

DISPOSITIVO

Em face do exposto: a) fixo a DCB em 22/05/2026; b) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. (art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: b.1) conceder o benefício por incapacidade temporária à parte autora com data de início do benefício (DIB), a contar da data de entrada do requerimento (DER) 09/08/2022; b.2) pagar os valores retroativos compreendidos entre a data de início do benefício (DIB) e a data da efetiva implantação do benefício (DIP), a partir da efetiva implantação do benefício pela autarquia previdenciária; b.3) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp. Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic,vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da

C. D. A. D. B. -. C., via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok . - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 .

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO