1005263-44.2023.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005263-44.2023.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALCIDES ZIRONDI PRIMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA - SP327632 Destinatários: DISBRASIL DISTRIBUIDORA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ALLANDER BATISTA FERREIRA DA SILVA - (OAB: SP327632) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2269975426 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 29 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1005263-44.2023.4.01.4100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADA: DISBRASIL DISTRIBUIDORA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO Decisão A pretensão da Executada revela-se processualmente adequada e vantajosa para a satisfação do crédito público. É notório que veículos automotores são bens móveis sujeitos à rápida e acentuada depreciação física e tecnológica, além de gerarem custos de manutenção e armazenamento que podem onerar excessivamente o devedor ou o próprio processo.

Ademais, a alienação particular mostra-se um caminho mais célere e eficiente que o leilão público, o qual demanda custos adicionais com leiloeiros e editais, nem sempre garantindo o melhor valor de mercado. Considerando as dificuldades intrínsecas à venda de ativos sob constrição judicial, entendo que a margem proposta pela executada pode ser levemente ampliada para garantir a efetividade da medida.

Assim, fixo que a alienação poderá ocorrer por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do preço médio constante da Tabela FIPE vigente no mês da concretização da venda, permitindo, portanto, um deságio de até 30% (trinta por cento).

Diante do exposto, defiro o pedido de alienação particular dos veículos listados no ID 2238071972 (pág. 2), com fulcro no art. 880 do CPC, fixando o preço mínimo para a venda em 70% do valor da Tabela FIPE do mês da transação. Concretizada a venda de cada veículo, o produto da alienação deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este Juízo. Sendo este o caso, o Juízo deve ser comunicado e os autos deverão retornar imediatamente conclusos para a baixa da restrição via RENAJUD.

Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal