1005283-67.2025.4.01.4002

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005283-67.2025.4.01.4002 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ELIALDO JOSE CIPRIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - PI10694-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ELIALDO JOSE CIPRIANO TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO - (OAB: PI10694-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 461468381 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI PROCESSO: 1005283-67.2025.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005283-67.2025.4.01.4002

DECISÃO

O presente feito trata de tema afetado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão realizada em 18/06/2024, como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDF), Tema nº 81: "Discute-se sobre a incidência de efeitos prescricionais aplicados ao seguro-defeso não recebido pelos pescadores do 'baixo-amazonas' e toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016". Na ocasião determinou-se a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, ressalvadas a preposição, a aceitação e a homologação de acordo".

Houve interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 44, XXII, da Resolução PRESI nº 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região).

Publique-se. Intime-se.