1005290-68.2025.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal

SENTENÇA "C" PROCESSO: 1005290-68.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANTONIO GARCIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Cuida-se de ação promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS com vistas ao recebimento do seguro-defeso 2015/2016. Eis o que importa narrar, notadamente considerada a possibilidade de dispensa de relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Decido. Conforme o art. 337, § 1º e § 2º do CPC, a reprodução de ação anteriormente julgada, com partes, pedido e causa de pedir idênticos configura coisa julgada. Na espécie, conforme indicado na certidão de prevenção, consta sentença transitada em julgado em ação idêntica a presente demanda. Nesses termos, o julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL não tem o condão de desconstituir a decisão definitiva, sob pena de se admitir o aludido instrumento de uniformização da jurisprudência como sucedâneo da ação rescisória.

De toda sorte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 81 (IRDR n. 81), em 17/06/2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ratificou a prescrição reconhecida no julgamento que o postulante pretende desconstituir. Senão, vejamos:

1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal