1005332-86.2026.4.01.3901

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005332-86.2026.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO - PA37965, VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426 e ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - PA16.551-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JUCIMAR DA SILVA ARAUJO ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - (OAB: PA16.551-B) VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - (OAB: PA11426) LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO - (OAB: PA37965) G.

D. S. A. ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - (OAB: PA16.551-B) VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - (OAB: PA11426) LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO - (OAB: PA37965) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2279181797 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1005332-86.2026.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com os poderes conferidos pela Resolução PRESI/COGER/COJEF n.º 14, de 11 de junho de 2014 e, tendo em vista os princípios norteadores dos atos dos Juizados Especiais Federais, bem como a obediência aos arts. 162, § 4º do Código de Processo Civil e o art. 132, § 2º do Provimento/COGER n.º 38/2009 deste TRF 1ª Região, designo as PERÍCIAS MÉDICAS para o dia 14 de setembro de 2026, no horário constante da pauta do anexo 1 (abaixo), com a perita cadastrada na especialidade de NEUROLOGIA, Dra Glenda Barbosa Barros Fulanete CRM-SP 188425, que realizará as perícias na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte, nº

93 – Bairro Amapá, Marabá-PA – CEP: 68502-620, Fone: (94) 2101-8315, e-mail: [email protected],. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta dias) da realização da perícia. Esclarece-se que o horário e a data constantes na certidão de intimação devem ser desconsiderados. Larissa Alves de Almeida Servidora ANEXO 1 PAUTA DE PERÍCIAS OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARABÁ, 14 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005332-86.2026.4.01.3901 AUTOR(A): AUTOR: G. D. S. A., JUCIMAR DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): Advogados do(a) AUTOR: ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - PA16.551-B, LIDIA DO AMOR DIVINO XAVIER NASCIMENTO - PA37965, VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426 RÉU(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________

DESPACHO

Intime-se a parte autora para juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de não deferimento da justiça gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntada a declaração, defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença.

1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade NEUROLOGIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv.. da Fonte,

1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315.

2. No caso de laudo favorável à parte autora, à Secretaria para que nomeie perito social cadastrado para a PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, no endereço informado nos autos, que fica ciente que deverá informar eventual alteração de endereço após o ajuizamento.

3. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, e perícia social no valor da tabela, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria.

4. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - Art. 465 § 1º,II e por analogia o 466 do CPC. Entendo que o Fisioterapeuta possui qualificação e conhecimento na área especificada da perícia, autorizo desde já sua participação como assistente técnico, caso requerida.

5. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 5.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 5.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes.

Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas.

6. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias.

7. Cientifique-se o MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda.

8. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal