1005347-40.2025.4.01.3400

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AZULAO GERACAO DE ENERGIA S.A.

Advogados

LUCAS PEREIRA BAGGIO (OAB 58408/RS), JOSE BATISTA SOARES NETO (OAB 52637/DF), LUIS EDUARDO SAMPAIO MOURA DA TRINDADE (OAB 78439/DF), ISADORA GUIMARAES MIRANDA (OAB 77939/DF)

Prossegue a parte autora para arguir que a agência requerida, contudo, indeferiu, por intermédio do Despacho nº 3.685/2024, parte do seu pedido de reconhecimento de excludentes de responsabilidade, especificamente quanto às causas embasadas em: “(iii) a postergação indevida do período de energização a partir da rede local (‘backfeed’), com impacto de 35 dias; e (iv) as restrições horárias à realização dos testes da usina, que foram impostas pelo ONS, com impacto de 43 dias” (id 2168158025, fl. 21).

Defende que, em razão disso, se encontra sujeita à imposição de penalidades contratuais. Donde pugna pela anulação parcial daquele ato administrativo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Em petição avulsa (id 2181567477), a requerente emendou a inicial, noticiando que, “na 8ª Reunião Pública Ordinária de 2025, realizada em 18.03.2025, a Diretoria da ANEEL entendeu, em decisão não unânime, aplicar a multa editalícia, na forma do TIPE nº 0028/2022-SFG, com o valor de R$ 256.411,99, conforme Despacho nº 814/2025” (idem, fl. 2).

Assim, modificou o pedido formulado para abarcar a anulação também desse novo ato. Nessa última peça, veicula a demandante, ainda, pedido de antecipação da tutela jurisdicional, almejando ver determinada a “proibição de quaisquer atos de cobrança em razão do respectivo atraso questionado na presente demanda, sobretudo a suspensão da inscrição da Autora no Sistema de Inadimplentes mantido pela ANEEL, no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, até o julgamento de mérito, sob pena de multa diária” (idem, fl. 47).

Para tanto, oferece apólice de seguro-garantia (id 2181567959). Vieram-me os autos conclusos. Feito esse breve relato, passo a decidir. De saída, assinalo a prolação de decisum pelo Superior Tribunal de Justiça acolhendo proposta de afetação dos REsps 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, com vistas à apreciação, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203), de controvérsia delimitada nos seguintes termos: “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário” (cf.

ProAfR no REsp 2.007.865/SP, Primeira Seção, de relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/06/2023). Naquela mesma ocasião, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com a matéria aludida. Nessa toada, e tendo em vista o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, o exame do pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, no que concerne, especificamente, à possibilidade de suspensão da exigibilidade da penalidade de multa imposta em seu desfavor, se encontra absolutamente inviabilizado no presente momento, tendo em vista que a causa petendi a partir da qual fundamentado o pleito consiste, precisamente, no oferecimento de seguro-garantia.

Não obstante, é caso de parcial deferimento da tutela provisória na parcela remanescente, a fim de impedir a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes e a possibilitar a expedição dos documentos de regularidade fiscal necessários ao prosseguimento da sua atividade empresarial. No tocante à medida antecipatória da tutela, impende pontuar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No assunto, consabido que a nossa Corte Infraconstitucional assentou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.123.669/RS (Tema 237), o entendimento de que o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da propositura da execução fiscal, seja o crédito tributário ou não tributário, oferecer garantia ao juízo de forma antecipada, com a finalidade de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), desde que prestada em valor suficiente. (Cf.

Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 1.º/02/2010.) Ainda sobre a matéria, a Lei 10.522/2002, ao dispor sobre o cadastro informativo dos créditos tributários e não tributários não quitados de órgãos e entidades federais, determinou a suspensão do registro no Cadin quando o devedor comprovar (i) o ajuizamento de ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei (art. 7.º, incisos I e II). (Cf.

STJ, REsp 1.049.974/SP – Tema 194, Corte Especial, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 03/08/2010; REsp 1.137.497/CE – Tema 264, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 27/04/2010.) No caso em exame, depreende-se da narrativa fática sob exame que a Agência requerida, por intermédio do Despacho nº 814/2025 (id 2181567917), prolatado no âmbito do Processo Administrativo 48500.905055/2019-10, impôs à requerente sanção “no valor equivalente à 0,0602% do valor do investimento declarado à EPE, o que resulta no valor de R$ 256.411,99 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e onze reais e noventa e nove centavos)” (ibidem).

Assim posta a questão, verifica-se que foi ofertada, a título de caução idônea, apólice de seguro-garantia (id 2181567959) em valor equivalente ao quantitativo atualizado do débito após acrescido de 30% (trinta por cento), com validade de 5 (cinco) anos e registro junto à SUSEP (id 2181567995). Destarte, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, entendo que o valor da garantia é suficiente para a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, assim como para evitar a inscrição da postulante no Cadastro de Inadimplentes do Setor Público Federal – Cadin e no próprio sistema correlato mantido pela ANEEL.

Não obstante, uma vez inviabilizada a pretendida suspensão da exigibilidade da multa em comento, também não comporta acolhimento, ao menos nesta via de cognição prefacial, o pleito autoral pela suspensão da possibilidade de aplicação de quaisquer outras “penalidades editalícias, regulatórias e/ou contratuais e eventuais ônus ou efeitos financeiros negativos decorrentes do descumprimento do prazo para entrada em operação comercial da UTE Jaguatirica II” (id 2181567477, fl. 47).

À vista do exposto, reconheço como inadmissível a apreciação de parte da medida antecipatória da tutela, especificamente quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, diante da coincidência entre a causa de pedir deduzida e a matéria objeto do Tema 1.203/STJ, e, na parcela remanescente, defiro, em parte, a tutela de urgência, exclusivamente a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em benefício da parte requerente, assim como para evitar a sua inscrição – ou, se for o caso, determinar a sua exclusão – no Cadastro de Inadimplentes do Setor Público Federal – Cadin e do sistema correlato mantido pela ANEEL.

Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437).

Após, concluam-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo a parte ré via mandado físico, com vistas ao pronto cumprimento deste comando judicial. Cumpram-se, com urgência. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF