1005359-97.2025.4.01.4000

Com efeito, a documentação disponível confirma a resistência do INSS à pretensão deduzida nestes autos. No caso concreto, consoante o laudo de exame técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa, a moléstia de que o demandante padece atrai a incidência do conceito de “pessoa com deficiência”. Ressalte-se que, frente à presumida equidistância e isenção do experto em relação às partes, o seu parecer prevalece em detrimento do resultado da perícia realizada no âmbito administrativo, assim também em relação ao teor de atestados médicos particulares.

Em apreciação à documentação acostada aos autos, verifica-se que o requerente reside sozinho. Sua renda é proveniente exclusivamente do Programa Bolsa Família. Constatou-se, ainda, que o requerente reside em imóvel de estrutura bastante simples, com mobília escassa, em mau estado de conservação e com condições de conforto bastante reduzidas. Nesse contexto, tenho a parte autora como hipossuficiente, estando, portanto, provado o atendimento ao requisito do art. 20, §3° e respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93.

De rigor, portanto, o acolhimento parcial do pleito autoral. Seja como for, não há falar em retroação dos pagamentos mensais à data de entrada do requerimento administrativo, pois, considerando a imprescindibilidade da visita domiciliar realizada para instrução do feito com vistas à segura verificação da vulnerabilidade social do grupo familiar, afigura-se mais razoável que a data de início do benefício (DIB) coincida com a de confecção do relatório socioeconômico (15/12/2025).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, concedente a tutela requerida nos autos, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 15/12/2025 (data do laudo social), independentemente de expedição de ofício. Faz-se mister ressaltar que cumpre ao INSS submeter a parte autora a exame médico-pericial, com vistas a avaliar a persistência da incapacidade, nos termos do art. 21, Lei nº 8.742/93, que, somente se não mais subsistir, poderá ensejar a cessação do benefício, independentemente de ulterior autorização deste Juízo. ii) pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a data do início do benefício (DIB), a saber, 15/12/2025 e a data do início pagamento (DIP), que ora se fixa no corrente mês.

Os valores devidos deverão ser atualizados e acrescidos de juros de mora conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a evidência do direito afirmado na inicial, e em razão do caráter alimentar do benefício, concede-se tutela específica e determina-se ao INSS que implante o benefício em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária.

IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS A) Do pedido de assistência judiciária gratuita. Deferem-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma requerida. B) Da juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios Determino à parte autora, caso assim deseje, a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios para fins de destaque de honorários por ocasião da expedição de ofício requisitório, devendo a providência ser adotada até o trânsito em julgado, sob pena de preclusão.

C) Da execução

1. Transitando em julgado a sentença, intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os cálculos de liquidação desta sentença.

2. Com os cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV ou Precatório) e intimem as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação quanto aos cálculos e ao ofício requisitório. Havendo impugnação, intime-se a parte oposta para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se os autos conclusos em seguida. Eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

3. Sem impugnação, migre-se o ofício requisitório para providências pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 10.259/2001, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual. Se o valor da execução superar esse limite, fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente, para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001).

A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para tal no instrumento procuratório. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais e não havendo renúncia, será expedido precatório.

4. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Verbas de sucumbência incabíveis em primeira instância (artigo 55, caput, primeira parte da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta - 7ª Vara/SJPI

Órgão

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Advogado

JOSE ALVES VIANA NETO (OAB 11939/PI)

Órgão

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Advogado

JOSE ALVES VIANA NETO (OAB 11939/PI)