1005366-19.2024.4.01.3000

Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a controvérsia acerca do cancelamento de sua inscrição somente foi definitivamente solucionada em sede administrativa no ano de 2024, ocasião em que teria sido reconhecido o equívoco praticado pela entidade apelada. Defende, por isso, que não possuía, em momento anterior, plena ciência da lesão e de sua extensão, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deveria ser fixado apenas a partir do pronunciamento administrativo definitivo.

Invoca a teoria subjetiva da actio nata e cita precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em situações peculiares, o prazo prescricional tem início com a ciência efetiva do dano e de sua extensão. Alega que o despacho administrativo de 2024 teria constituído o momento em que se tornou possível identificar, de forma definitiva, a violação aos seus direitos. O apelante requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, afirmando ser aposentado, possuir 88 anos de idade e não dispor de condições financeiras para suportar as despesas processuais.

Ao final, pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e o prosseguimento da análise do objeto da demanda, além da condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e da sucumbência. Após o decurso do prazo para contrarrazões, vieram-me conclusos os presentes autos.

É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005366-19.2024.4.01.3000

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada quando existirem elementos concretos capazes de demonstrar a capacidade econômica da parte, na forma do § 2º do mesmo dispositivo. No caso, o apelante afirma ser aposentado, possuir 88 anos de idade e não dispor de condições financeiras para suportar as despesas processuais.

Não se identificam, nos elementos apresentados, dados concretos suficientes para afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INFIRMÁ-LA. MANDATO DE EX-PREFEITO NÃO É INDICATIVO SUFICIENTE DE CAPACIDADE FINANCEIRA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR PROVIDO.

1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

2. O indeferimento da justiça gratuita exige a presença de elementos concretos nos autos que infirmem a alegação de insuficiência de recursos, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal.

3. A qualificação do agravante como ex-prefeito municipal, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a presunção de pobreza jurídica, especialmente diante da ausência de comprovação de renda ou patrimônio atual.

4. Inexistindo elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça como meio de garantir o acesso à jurisdição.

5. Agravo de instrumento do autor provido, para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça.” (AG 1037178-63.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 30/08/2025). Assim, defiro ao apelante o benefício da gratuidade da justiça em grau recursal. Mérito A controvérsia restringe-se ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória decorrente do cancelamento da inscrição profissional do apelante perante a OAB/AC.

A sentença consignou que o cancelamento ocorreu em 10/06/2010 e que a própria Seccional posteriormente reconheceu que o ato decorrera de interpretação equivocada. Todavia, considerou que, ainda que não fosse adotada a data do cancelamento como termo inicial, o autor já possuía ciência suficiente da situação lesiva, ao menos, em 26/09/2018, quando apresentou requerimento administrativo relacionado ao cancelamento de sua inscrição.

A ação somente foi ajuizada em 17/06/2024. O apelante defende que o prazo prescricional somente poderia começar a fluir em 2024, quando houve o reconhecimento administrativo do equívoco, invocando a teoria subjetiva da actio nata. A teoria da actio nata vincula o início do prazo prescricional ao momento em que o titular possui ciência suficiente da lesão e de seus efeitos. Não se exige, para o nascimento da pretensão, que aquele a quem se atribui o ato lesivo reconheça formalmente a incorreção de sua conduta.

No caso em exame, o requerimento administrativo formulado em setembro de 2018 demonstra que o apelante já tinha conhecimento da situação relacionada ao cancelamento de sua inscrição profissional e adotava providências perante a própria OAB/AC a esse respeito. O posterior reconhecimento administrativo do equívoco, ocorrido em 2024, constitui circunstância diversa da ciência da lesão. Embora relevante para demonstrar a incorreção do ato de cancelamento, não tem o efeito de reiniciar ou deslocar o prazo prescricional referente a situação anteriormente conhecida pelo interessado.

A própria sentença, ao adotar como marco o requerimento administrativo de 26/09/2018, considerou a hipótese mais favorável ao autor, afastando a necessidade de tomar como termo inicial a data do cancelamento ocorrido em 2010. Aplicado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e considerado como termo inicial o requerimento administrativo de 26/09/2018, a pretensão já se encontrava prescrita quando a ação foi proposta em 17/06/2024.

A alegação de que somente em 2024 houve certeza quanto ao equívoco administrativo não é suficiente para afastar essa conclusão, pois o conhecimento da lesão e o reconhecimento posterior da irregularidade pela própria entidade responsável não se confundem. Desse modo, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão indenizatória, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 e desprovido o recurso de apelação, aplica-se o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, razão pela qual majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento). Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005366-19.2024.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: ERNANDE SOUZA RUVENAL Advogados do(a) APELANTE: ERNANDE SOUZA RUVENAL - AC1044, VICTOR GUTEMBERG DE SOUZA SANTANA - SP446411 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ACRE Advogados do(a) APELADO: IDERLANDIA NUNES DA LUZ DOS SANTOS - AC3689-A, ISAAC BENEVIDES OLIVEIRA ARAUJO - AC4744-A, MADSON JUNIOR ALVES DA ROCHA - AC4886-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL PERANTE A OAB. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DA LESÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO EQUÍVOCO. TERMO INICIAL. PRAZO TRIENAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por Ernande Souza Ruvenal contra sentença que, em ação ajuizada em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre, pronunciou a prescrição da pretensão indenizatória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

2. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente afastável diante de elementos concretos capazes de demonstrar a capacidade econômica da parte. Ausentes elementos suficientes para infirmar a alegação de hipossuficiência, e considerando que o apelante afirma ser aposentado e possuir 88 anos de idade, deve ser deferida a gratuidade da justiça em grau recursal.

3. A controvérsia restringe-se ao termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória decorrente do cancelamento da inscrição profissional do apelante perante a OAB/AC. A teoria da actio nata vincula o início do prazo prescricional ao momento em que o titular possui ciência suficiente da lesão e de seus efeitos, não sendo necessário o reconhecimento formal da incorreção do ato por quem o praticou.

4. O cancelamento da inscrição ocorreu em 10/06/2010. O requerimento administrativo formulado pelo apelante em 26/09/2018 demonstra que, nessa data, já possuía conhecimento da situação relacionada ao cancelamento de sua inscrição e adotava providências perante a própria OAB/AC.

5. O reconhecimento administrativo do equívoco ocorrido em 2024, embora relevante para demonstrar a incorreção do cancelamento, não se confunde com a ciência da lesão e não possui o efeito de reiniciar ou deslocar o prazo prescricional referente a situação anteriormente conhecida pelo interessado.

6. Considerado o requerimento administrativo de 26/09/2018 como termo inicial, em hipótese mais favorável ao autor, e aplicado o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a pretensão indenizatória já se encontrava prescrita quando a ação foi ajuizada em 17/06/2024.

7. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida em grau recursal.

8. Apelação da parte autora desprovida. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Órgão

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

VICTOR GUTEMBERG DE SOUZA SANTANA (OAB 446411/SP), ERNANDE SOUZA RUVENAL (OAB 1044/AC)

Órgão

Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ERNANDE SOUZA RUVENAL

Advogado

ERNANDE SOUZA RUVENAL (OAB 1044/AC)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL ACRE

Advogados

ISAAC BENEVIDES OLIVEIRA (OAB 4744/AC), IDERLANDIA NUNES DA LUZ DOS SANTOS (OAB 3689/AC), MADSON JUNIOR ALVES DA ROCHA (OAB 4886/AC)

O autor apresentou réplica à contestação (ID 2159481829).

É o relatório.

Decido. Da Justiça Gratuita da RÉ A requerida pleiteou a concessão da justiça gratuita, , sob o fundamento de tratar-se de entidade civil sem fins lucrativos, amparada na isenção prevista pela Lei Estadual nº 1.422/2001, do Estado do Acre. A Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de autarquia sui generis, não integrando a Administração Pública indireta, mas exercendo serviço público independente, com autonomia e finalidade específica.

A isenção de custas processuais prevista para “entidades civis sem fins lucrativos” em legislação estadual não possui aplicabilidade automática no âmbito da Justiça Federal, a qual é regida por legislação própria. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas é medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

A mera alegação de ausência de fins lucrativos não é suficiente para a concessão do benefício. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição A ré suscitou a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para o ajuizamento de ação de reparação civil.

A controvérsia reside na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional, sendo que a requerida sustenta ter o autor tomado ciência inequívoca do ato de cancelamento de sua inscrição em junho de 2010 ou, ao menos, em setembro de 2018. Com efeito, o termo inicial da prescrição se inicia com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada, ou seja, o momento da efetiva ciência do dano em toda a sua extensão. (STJ, AgInt no AREsp 639598 / SP.

Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ 03/02/2017). In casu, o cancelamento da inscrição do autor na OAB/AC ocorreu em 10 de junho de 2010 (ID 2154593131, pág. 43). Ademais, a certidão de inteiro teor (ID 2132656739) e o despacho (ID 2132656780) demonstram que o ato foi praticado com base em interpretação equivocada de decisão do Conselho Federal da OAB, reconhecendo a seccional o erro apenas em maio de 2024, quando promoveu a reintegração do autor.

A defesa sustenta, alternativamente, que mesmo que não se considere a ciência em 2010, resta configurada a sua ocorrência, de forma inequívoca, em setembro de 2018, ocasião em que o autor protocolou requerimento junto à OAB/AC solicitando documentos e relatando “problemas técnicos” relacionados ao cancelamento de sua inscrição (ID 2154638609). Ainda que se adote interpretação mais favorável ao autor, admitindo-se como termo inicial o requerimento administrativo apresentado em 26 de setembro de 2018, o prazo prescricional restaria consumado, pois a ação foi distribuída apenas em 17 de junho de 2024.

O argumento autoral, segundo o qual o dano somente teria sido “desfeito” em maio de 2024, por ocasião do reconhecimento do erro e da consequente reintegração, não possui o condão de alterar o marco inicial da prescrição. Isso porque a correção do ato administrativo não implica o reinício do prazo prescricional para reparação dos danos já consolidados e conhecidos pela parte autora. Ademais, o documento de 2018 comprova que o autor possuía plena ciência da lesão e de seus efeitos prejudiciais ao exercício da advocacia, configurando-se, assim, o conhecimento suficiente para o ajuizamento da demanda indenizatória.

Portanto, acolho a prejudicial de mérito e reconheço a prescrição da pretensão indenizatória. III

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Custas pelo autor, o qual também condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente