Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- RAPHAEL BARBOSA GOMES
- Advogado
- LOIDE BARBOSA DOS SANTOS (OAB 10073/RO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJRO Juiz Federal : NELSON LIU PITANGA Dir. Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X)
SENTENÇA ()
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005404-68.2020.4.01.4100 - TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR DO FATO: RAPHAEL BARBOSA GOMES Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS - RO10073 O Exmo. Sr. Juiz exarou:
SENTENÇA
Trata-se de denúncia apresentada em desfavor de RAPHAEL BARBOSA GOMES, decorrente da prática do crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62. Em audiência preliminar foi homologado o acordo celebrado entre o MPF e JEFERSON JOSÉ VARGAS, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, mediante utilização da fiança a ser depositada em conta vinculada à 7ª Vara Federal (id 397716851). Foi juntado o comprovante de depósito (id 514728874).
O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do acusado, tendo em vista o cumprimento integral das condições (id 520922865).
É o relatório. No caso, como bem observado pelo órgão acusador, o acusado cumpriu fielmente as obrigações assumidas no acordo de transação penal.
Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de RAPHAEL BARBOSA GOMES, quanto ao crime que lhe foi imputado. Quanto ao rádio transmissor apreendido, por se tratar de produto sem autorização/homologação da Anatel, determino a sua remessa a essa autarquia. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para fins de registro. P.R.I. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal