1005404-68.2024.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1005404-68.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFLE MUNIZ SALUME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFLE MUNIZ SALUME - BA13258, GUILHERME SCOFIELD SOUZA MUNIZ - BA13219, RAFAELLA DE OLIVEIRA SALUME - BA64204 e FABRICIO ZANOTELLI - BA15366 POLO PASSIVO:CAIXA CARTOES ADQUIRENCIA S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471

SENTENÇA

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita.

Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo o banco pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. Após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência do pleito autoral.

Explico. Consta dos autos que a parte autora tentou realizar por internet a compra de um curso preparatório para residência médica, por meio do cartão de crédito, entretanto a compra foi negada pela operada do cartão, embora o demandante tenha confirmado a transação por SMS e houvesse limite disponível. Inobstante, em que pese a situação de aborrecimento possivelmente vivenciada pela parte autora, compreendo não ser o caso de condenação por dano moral.

A CEF sustenta em sua defesa que o cartão do autor se encontra ativo e que a aludida transação não foi inicialmente permitida devido a questões de segurança. Tal conduta não pode ser considerada abusiva, sobretudo porque o código consumerista impõe ao fornecedor de serviços o dever de segurança (art. 6º, I, do CDC). Portanto, a prática combatida tem a finalidade de minimizar fraudes nos cartões dos clientes da CAIXA, bem como minorar possíveis transtornos.

É certo que eventual recusa episódica e temporária de compras por meio de cartão de crédito ou débito constitui mero dissabor inerente à vida cotidiana, sobretudo no caso em tela, em que a transação foi autorizada no dia seguinte e no mesmo valor, não se vislumbrando qualquer prejuízo efetivo ao demandante. Para que se caracterize a obrigação de indenizar, é preciso que, além da ilicitude da conduta, exsurja como efeito dano a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho patrimonial ou moral, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem.

No caso em tela, não houve qualquer lesão à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física da pessoa, bem como, não houve cobrança indevida de valores, nem inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito, ou qualquer sorte de transtorno maior. Consideradas essas circunstâncias, tenho que não restou caracterizada a ofensa à esfera moral passível de indenização pela RÉ, razão pela qual descabe a reparação pleiteada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal