1005407-91.2026.4.01.0000

Desse modo, a alegação de "crise financeira" não possui o condão de, por si só, afastar a aplicação de penalidade legal decorrente de descumprimento de acordo voluntário de transação. 2.5.1 - O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída. Os documentos dos autos indicam que a impetrante foi notificada da inadimplência e não purgou a mora no prazo legal, o que legitima a rescisão e a aplicação da sanção acessória. 2.5.2 - Destaca-se a jurisprudência deste Tribunal Regional: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PROCEDIMENTO COMUM. PERT. LEI Nº 13.496/2017. INCLUSÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. DESISTÊNCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...)

6. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tem caráter relativo (juris tantum), contudo só pode ser afastada através de prova inequívoca em contrário, tarefa da qual não se desincumbiu a parte autora apelante.

7. Apelação não provida." (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10149216820174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/09/2023, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/09/2023 PAG) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUJEIÇÃO AOS TERMOS DAS NORMAS DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SEM AMPARADO NO CASO EM EXAME.

1. A Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 (...) enunciou os requisitos e as condições para que a União (...) e os devedores realizem transação resolutiva de litígio (...) explicitou as modalidades de transação objeto de sua disciplina, as vedações para sua realização e os órgãos envolvidos nas respectivas regulamentações. (...)

4. Os contribuintes não têm, em princípio, direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa (...) e, quando esse ato passa a constituir pressuposto para o exercício de um benefício fiscal, como no caso em exame, o direito líquido e certo de que passam a ser titulares é o de que o ato se realize de acordo com os termos das normas que o disciplinam. (...)

7. Recurso de apelação não provido." (TRF-1 - (AC): 10152006620224013307, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 10/11/2023, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/11/2023 PAG) 2.6 - Estes, os precedentes de reforço: Superior Tribunal de Justiça (STJ) O STJ possui entendimento consolidado de que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, exigindo prova cabal para sua desconstituição em sede de cognição sumária.

STJ - AgInt no MS 28038 DF 2021/0284252-7 - Publicado em 01/12/2022 A concessão de liminar demanda a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. O ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, exigindo prova robusta e cabal para seu afastamento em juízo de cognição sumária. STJ - AgInt na SLS 2853 RS 2020/0330781-0 - Publicado em 30/10/2023 A manutenção de decisão que susta efeitos de liminar baseia-se na presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente quando não apresentados argumentos robustos capazes de infirmar tal presunção em ambiente processual inadequado para instrução probatória.

STJ - AgInt na SLS 2282 BA 2017/0149340-5 - Publicado em 27/11/2017 A legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo Poder Público. A interrupção de obras ou atos administrativos relevantes exige constatação, estreme de dúvidas, de ilegalidade, o que geralmente ocorre apenas após a devida instrução processual.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) No âmbito do TRF1, a jurisprudência reforça que a tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC, respeitando-se a discricionariedade e a legalidade dos atos da Administração. STJ - AgInt na AR 7511 DF 2023/0178220-5 - Publicado em 01/09/2023 A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência, mantendo-se a presunção de legitimidade das decisões e atos impugnados.

Princípio da Colegialidade e Decisão Monocrática Quanto ao uso da decisão monocrática e o respeito à colegialidade, o STJ reafirma a validade do julgamento unipessoal quando amparado em jurisprudência ou falta de requisitos, garantindo-se o acesso ao colegiado via Agravo Interno. STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1962919 SP 2021/0308354-2 - Publicado em 24/06/2022 Inexiste afronta ao princípio da colegialidade no julgamento monocrático quando a legislação (art. 932 do CPC) autoriza o relator a decidir recursos manifestamente inadmissíveis ou em confronto com jurisprudência, sendo a colegialidade preservada pela possibilidade de interposição de agravo interno. 2.7 -Contextualize-se, ainda, que o afastamento sumário de normas em vigor encontra óbice na inteligência da SV-STF nº 10: "“Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."; se ao órgãos fracionários de Tribunais tal requinte/cuidado se exige, tanto mais cautela se espera da Instância de Piso. 2.8 - Frisa-se, por fim, que a eventual ulterior sentença e/ou reconsideração total do ato recorrido ensejará a perda de objeto do(s) recurso(s) pendente(s); que é lícito ao juízo da vara de origem - havendo justa causa fático-jurídica hábil inovadora - revisitar no curso da demanda, até o exaurimento da sua jurisdição, por decisão ou na sentença, as decisões ocorridas em sede de tutela/liminar, já por sua provisoriedade e precariedade (lógica do art. 296 do CPC/2015); e que, se opostos Embargos de Declaração em face desta decisão pretendendo, todavia, sua alteração meritória, tais serão recebidos como Agravo Interno para oportuno julgamento Colegiado.

3 - Pelo exposto, já por força da SÚMULA/STJ-568 (quanto aos aspectos processuais típicos exigíveis para tutela/liminar), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento (art. 932, IV, do CPC/2015) por manifesta improcedência (não atendimento dos pressupostos legais para a decisão sumária). 3.1 - Salvo isenção legal ou gratuidade deferida, as custas/preparo recursal serão pagas pela parte sucumbente.

4 -

Publique-se.

Intime-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 12 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Órgão

Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

TOP DOCTOR'S ODONTOLOGIA LTDA.

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)