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Todavia, a análise das fotografias e dos demais elementos colhidos durante a perícia socioeconômica revela circunstâncias que não se mostram inteiramente compatíveis com a renda declarada pelo núcleo familiar. Com efeito, as condições de moradia, os bens identificados e o contexto geral retratado no estudo social apontam para um padrão de vida que extrapola aquele normalmente associado aos rendimentos informados, suscitando dúvidas razoáveis acerca da efetiva situação econômica da família e da correspondência entre os dados declarados e a realidade constatada pela equipe técnica.

Para os efeitos legais, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. De acordo com o §3º- A da Lei 8.742/93, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, vedadas deduções não previstas em lei.

Não serão computados como renda mensal bruta familiar: – bolsas de estágio supervisionado; - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem; - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência; - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família (Decreto 12.534 de 19/06/2025).

Após análise da composição do núcleo familiar e do rendimento ou patrimônio de cada membro, verifico que não há se falar em vulnerabilidade social. As fotos juntadas ao laudo indicam que a residência tem boa infraestrutura e, além disso, é guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação e alguns como três centrais de ar condicionado e TV tela plana em tamanho razoável a indicar padrão – de consumo e de acesso a serviços essenciais – incompatíveis com a concessão de amparo assistencial.

Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram, com clareza, que a família não se encontra em situação precária e possui renda suficiente para assegurar um padrão de vida com um mínimo de dignidade. Acrescento que inexiste prova idônea de que o orçamento do núcleo familiar foi comprometido com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e/ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS.

Ao proceder à detida análise das circunstâncias fáticas presentes neste caso, torna-se patente que a situação vivenciada pela parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade que justificaria a intervenção assistencial do Estado. Conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, a proteção assistencial estatal destina-se a indivíduos em estado de pobreza extrema. No entanto, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que a família da autora possui meios suficientes para prover a sua subsistência, não se configurando, assim, o estado de vulnerabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício pleiteado.

É imperativo frisar que o benefício assistencial de que se trata possui natureza não contributiva, sendo destinado exclusivamente àqueles que se encontram em situação de desamparo econômico e social. Ressalta-se, ademais, a questão dos limitados recursos orçamentários, os quais demandam uma distribuição criteriosa e responsável, priorizando-se indivíduos que efetivamente vivenciam uma condição de miséria.

Dessa forma, a concessão de tais benefícios deve ser pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, atendendo rigorosamente aos critérios de elegibilidade legalmente estabelecidos, a fim de assegurar que o auxílio estatal alcance, de fato, aqueles que mais necessitam.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

YASMIN ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Advogado

RAYLLA CRISTINA MARTINS SABOIA (OAB 21280/MA)