1005428-29.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005428-29.2024.4.01.3301 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: PPS PATRIMONIAL PORTO SEGURO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SILVA MATIAS - BA18042 POLO PASSIVO:ANTONIO CALUMBY FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARLA SILVA PAIM - MG142235 e MESAQUE BARBOZA SOARES - BA40608

DECISÃO

PPS PATRIMONIAL PORTO SEGURO LTDA ajuizou, na Vara Cível da Comarca de Itacaré, a presente demanda contra ANTONIO CALUMBY FILHO e OUTROS, a qual foi deslocada à Justiça Federal, sob o argumento de existência de interesse da União ou do IBAMA. Ocorre que a competência da Justiça Federal fixa-se, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando há um interesse nítido de ente federal na solução do feito, devendo haver uma relação jurídica direta entre ele e quaisquer das partes, demonstrando-se que o órgão federal sofrerá a influência da sentença a ser proferida.

No presente caso, verifica-se que tanto a União (ID 2163394963), quanto o IBAMA (ID 2166621940) informaram não possuir interessa da disputa, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, posto que inexiste qualquer lesão a bens, serviços ou interesse da União (artigo 109 da CF), impondo-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal.

Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor da Vara Cível da Comarca de Itacaré/BA, para onde determino a remessa dos presentes autos com nossas homenagens.

Publique-se.

Intime-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta